AREsp 1786252 - DECISAO

AREsp 1786252 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem; o acórdão estadual aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de aquisição de imóvel residencial sem que fosse possível reexaminar provas (Súmula 7/STJ); em contrato de adesão a cláusula arbitral é inválida sem a concordância efetiva do consumidor, e a propositura da ação judicial pelos autores evidencia essa recusa, nos termos do art. 51, VII, do CDC e da jurisprudência do STJ; questões fático-probatórias invocadas pela agravante (força maior/caso fortuito, retenção parcial de valores) não foram passíveis de exame em recurso especial; por fim, rejeitou-se...

Parties
Recorrente/agravante: recorrente; Recorridos/agravados: recorridos/autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos; Decisão Denegando Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Contrato De Adesão, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Restituição Integral, Aplicação Do CDC, Força Maior/caso Fortuito
Direito Do Consumidor Processo Civil Arbitragem Direito Civil Direito Contratual Cláusula Compromissória Contrato De Adesão Rescisão Contratual +10 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente/agravante

recorridos/autores

Recorridos/agravados

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos; Decisão Denegando Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor no contrato de aquisição de imóvel residencial
  3. 3 validade de cláusula compromissória/arbitragem em contrato de adesão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem; o acórdão estadual aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de aquisição de imóvel residencial sem que fosse possível reexaminar provas (Súmula 7/STJ); em contrato de adesão a cláusula arbitral é inválida sem a concordância efetiva do consumidor, e a propositura da ação judicial pelos autores evidencia essa recusa, nos termos do art. 51, VII, do CDC e da jurisprudência do STJ; questões fático-probatórias invocadas pela agravante (força maior/caso fortuito, retenção parcial de valores) não foram passíveis de exame em recurso especial; por fim, rejeitou-se...

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º