REsp 1906926 - DECISAO

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Dado o contrato contendo cláusula compromissória que prevê competência do juízo arbitral, reconheceu-se a primazia do juízo arbitral para apreciar a controvérsia sobre a convenção arbitral, razão por que o recurso especial foi provido para extinguir o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual.

Parties
Recorrente: HOTEL DA PRAÇA ECO POUSADA LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; processo extinguido sem resolução do mérito por ausência de interesse processual em razão de cláusula compromissória prevendo competência do juízo arbitral.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Competência Do Juízo Arbitral, Imissão Na Posse, Despejo, Interesse Processual, Extinção Sem Resolução De Mérito
Direito Processual Civil Arbitragem Direito Imobiliário Cláusula Compromissória Competência Do Juízo Arbitral Imissão Na Posse Despejo Interesse Processual +1 more

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Parties

HOTEL DA PRAÇA ECO POUSADA LTDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo arbitral em face de ação de despejo
  2. 2 Prevalência da arbitragem para questões sobre existência, validade e eficácia da convenção arbitral
  3. 3 Possibilidade de imissão na posse por abandono do imóvel

Ratio Decidendi

Dado o contrato contendo cláusula compromissória que prevê competência do juízo arbitral, reconheceu-se a primazia do juízo arbitral para apreciar a controvérsia sobre a convenção arbitral, razão por que o recurso especial foi provido para extinguir o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual.

Court Disposition

Recurso especial provido; processo extinguido sem resolução do mérito por ausência de interesse processual em razão de cláusula compromissória prevendo competência do juízo arbitral.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para extinguir o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, em razão de cláusula compromissória no contrato prevendo competência do juízo arbitral.
  • Publique-se.