AREsp 1775728 - DECISAO

AREsp 1775728 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, em relação de consumo, a cláusula compromissória em contrato de adesão só é eficaz se o consumidor iniciar a arbitragem ou a ratificar expressamente; no caso os consumidores ajuizaram ação, caracterizando renúncia tácita; além disso, matérias suscitadas (arts. 3º, §§1º-3º do CPC/2015) não foram prequestionadas, impedindo seu exame no recurso especial, e o acórdão assentou fundamentos suficientes não todos impugnados, o que obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA MUNIZ DE ARAÚJO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Contrato De Adesão, Renúncia Tácita À Arbitragem, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Arbitragem Processo Civil Cláusula Compromissória Contrato De Adesão Renúncia Tácita À Arbitragem Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA MUNIZ DE ARAÚJO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade e eficácia de cláusula compromissória de arbitragem em contrato de consumo
  2. 2 Efeito da propositura de ação judicial pelo consumidor sobre cláusula arbitral (renúncia tácita)
  3. 3 Prequestionamento de matérias constitucionais/processuais para acesso às instâncias especiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, em relação de consumo, a cláusula compromissória em contrato de adesão só é eficaz se o consumidor iniciar a arbitragem ou a ratificar expressamente; no caso os consumidores ajuizaram ação, caracterizando renúncia tácita; além disso, matérias suscitadas (arts. 3º, §§1º-3º do CPC/2015) não foram prequestionadas, impedindo seu exame no recurso especial, e o acórdão assentou fundamentos suficientes não todos impugnados, o que obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.