AREsp 1327105 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão relevante nos dispositivos apontados; os recorrentes não comprovaram tentativa de instauração da arbitragem nos termos do art.6º da Lei nº 9.307/96, justificando a extinção do feito; o art.77 do CTN não sustenta a pretensão de proporcionalidade das taxas; a fundamentação do Tribunal de origem sobre honorários reputou-se suficiente, sendo adequada a majoração de honorários recursais em R$2.500,00 com base no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RICARDO FIGLIERO MALGARIN; Agravante: RONALDO FIGLIERO MALGARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial, com majoração de honorários.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Competência Arbitral, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Omissão Em Acórdão, Súmula 284/stf
Processual Civil Arbitragem Direito Tributário Cláusula Compromissória Competência Arbitral Honorários Advocatícios Custas Processuais Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

RICARDO FIGLIERO MALGARIN

Agravante

RONALDO FIGLIERO MALGARIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão do acórdão)
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos de cláusula compromissória patológica e necessidade de tentativa de instauração da arbitragem (art.6º Lei nº 9.307/96)
  3. 3 Discussão sobre proporcionalidade das custas processuais e interpretação do art.77 do CTN/Lei 5.172/66

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão relevante nos dispositivos apontados; os recorrentes não comprovaram tentativa de instauração da arbitragem nos termos do art.6º da Lei nº 9.307/96, justificando a extinção do feito; o art.77 do CTN não sustenta a pretensão de proporcionalidade das taxas; a fundamentação do Tribunal de origem sobre honorários reputou-se suficiente, sendo adequada a majoração de honorários recursais em R$2.500,00 com base no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial, com majoração de honorários.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em R$ 2.500,00