AREsp 1754191 - DECISAO

AREsp 1754191 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negaram-se as alegações de nulidade do procedimento arbitral, da citação e de ausência de fundamentação da sentença arbitral por se tratar de matéria que ou não foi devidamente prequestionada, ou depende de reexame de fatos e provas vedado no recurso especial, e porque o Tribunal de origem constatou existência de cláusula compromissória eleita no contrato tornando desnecessária a lavratura de compromisso arbitral, além de reconhecer fundamentação suficiente na sentença arbitral; contudo, a penalidade por litigância de má-fé foi afastada por ausência de comprovação do dolo necessário à sua imposição.

Parties
Agravante: IMBS PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravada: CILAR COMISSÁRIA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Judicial (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a penalidade por litigância de má-fé; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Nulidade Do Procedimento Arbitral, Nulidade Da Sentença Arbitral, Compromisso Arbitral, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium
Arbitragem Processo Civil Execução De Sentença Arbitral Cláusula Compromissória Nulidade Do Procedimento Arbitral Nulidade Da Sentença Arbitral Compromisso Arbitral Litigância De Má Fé +3 more

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Parties

IMBS PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

CILAR COMISSÁRIA DE IMÓVEIS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Judicial (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do procedimento arbitral por ausência de assinatura do termo de compromisso arbitral
  2. 2 Necessidade ou não do termo de compromisso quando existe cláusula compromissória no contrato
  3. 3 Nulidade da citação no procedimento arbitral por suposto descumprimento de prazo do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negaram-se as alegações de nulidade do procedimento arbitral, da citação e de ausência de fundamentação da sentença arbitral por se tratar de matéria que ou não foi devidamente prequestionada, ou depende de reexame de fatos e provas vedado no recurso especial, e porque o Tribunal de origem constatou existência de cláusula compromissória eleita no contrato tornando desnecessária a lavratura de compromisso arbitral, além de reconhecer fundamentação suficiente na sentença arbitral; contudo, a penalidade por litigância de má-fé foi afastada por ausência de comprovação do dolo necessário à sua imposição.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a penalidade por litigância de má-fé; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Afasto a penalidade por litigância de má-fé imposta à Agravante.
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo (pedido de tutela provisória).