AREsp 1773848 - DECISAO

AREsp 1773848 - DECISAO

Parties
Recorrente: DANTE GALLUZZI POLESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Competência Arbitral, Incompetência Do Poder Judiciário, Incapacidade Civil, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Honorários Advocatícios
Arbitragem Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Cláusula Compromissória Competência Arbitral Incompetência Do Poder Judiciário Incapacidade Civil +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANTE GALLUZZI POLESI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula compromissória quando o autor era incapaz ao tempo da celebração do contrato
  2. 2 Se cabe ao Poder Judiciário declarar a nulidade da convenção de arbitragem em fase inicial
  3. 3 Obrigação do julgador de responder a todos os argumentos das partes versus fundamentação suficiente