AREsp 1642199 - DECISAO

AREsp 1642199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia central acerca da existência, validade e eficácia da cláusula compromissória e a alegada nulidade da sentença arbitral exigem apreciação que passa pelo juízo arbitral ou pelo reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a validade da cláusula diante do comportamento anterior da agravante e considerou a sentença arbitral devidamente fundamentada e com provas suficientes, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, procedendo-se ainda à majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Apelada: UNIMED MONTE ALTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Desde Logo Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Competência Do Juízo Arbitral (kompetenz Kompetenz), Nulidade De Sentença Arbitral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Arbitragem Direito Civil Cláusula Compromissória Competência Do Juízo Arbitral (kompetenz Kompetenz) Nulidade De Sentença Arbitral Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

UNIMED MONTE ALTO

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Desde Logo Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência, validade e eficácia da cláusula compromissória
  2. 2 competência do juízo arbitral para decidir sobre a cláusula arbitral
  3. 3 nulidade da sentença arbitral por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia central acerca da existência, validade e eficácia da cláusula compromissória e a alegada nulidade da sentença arbitral exigem apreciação que passa pelo juízo arbitral ou pelo reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a validade da cláusula diante do comportamento anterior da agravante e considerou a sentença arbitral devidamente fundamentada e com provas suficientes, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, procedendo-se ainda à majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários recursais.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto