AREsp 1809466 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as recorrentes não demonstraram a violação do dispositivo legal alegado nem impugnaram os fundamentos do acórdão recorrido que afastou a jurisdição estatal em razão da cláusula compromissória; aplicou-se o princípio da competência-competência (art. 8º da Lei de Arbitragem) e, por analogia, os enunciados das súmulas 283 e 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, resultando na manutenção da extinção do processo sem julgamento de mérito e na não admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: Unidas Franquias do Brasil S.A.; Recorrente: Unidas S.A.; Autora: Unidas Locadora de Veículos Ltda.; Ré: Indianapolis Locadora de Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Lei De Arbitragem (lei Nº 9.307/1996), Competência Competência, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Civil Arbitragem Processo Civil Cláusula Compromissória Lei De Arbitragem (lei Nº 9.307/1996) Competência Competência Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

Unidas Franquias do Brasil S.A.

Recorrente

Unidas S.A.

Recorrente

Unidas Locadora de Veículos Ltda.

Autora

Indianapolis Locadora de Veículos Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 9.307/1996 à ação de cobrança
  2. 2 Validade, eficácia e autonomia da cláusula compromissória
  3. 3 Competência da jurisdição estatal diante de cláusula arbitral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as recorrentes não demonstraram a violação do dispositivo legal alegado nem impugnaram os fundamentos do acórdão recorrido que afastou a jurisdição estatal em razão da cláusula compromissória; aplicou-se o princípio da competência-competência (art. 8º da Lei de Arbitragem) e, por analogia, os enunciados das súmulas 283 e 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, resultando na manutenção da extinção do processo sem julgamento de mérito e na não admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados na origem para 15% sobre o valor da causa.