AREsp 1789189 - DECISAO

AREsp 1789189 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque está em consonância com o entendimento desta Corte: em contratos de adesão que integrem relação de consumo e que não observem as formalidades legais da Lei de Arbitragem, a cláusula compromissória pode ser declarada nula pelo Poder Judiciário; ademais, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável a empreendimentos habitacionais promovidos por cooperativas, e o ajuizamento da ação na Justiça Comum pelos consumidores demonstra recusa à arbitragem, afastando sua imposição.

Parties
Autor: CAMILLA DE BRITO LEMES ROCHA; Autor: FABIO ROCHA PEIXOTO; Requerida/recorrente: COOPERATIVA HABITACIONAL DO RESIDENCIAL ILHAS GALÁPAGOS LTDA.; Requerida: SPE SOUZA COUTO E DSA EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Importâncias Pagas E Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Contrato De Adesão, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Cooperativas Habitacionais, Competência Da Justiça Comum, Nulidade De Cláusula Arbitral, Súmula 568/stj, Súmula 602/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Arbitragem Cláusula Compromissória Contrato De Adesão Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Cooperativas Habitacionais Competência Da Justiça Comum +3 more

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Parties

CAMILLA DE BRITO LEMES ROCHA

Autor

FABIO ROCHA PEIXOTO

Autor

COOPERATIVA HABITACIONAL DO RESIDENCIAL ILHAS GALÁPAGOS LTDA.

Requerida/recorrente

SPE SOUZA COUTO E DSA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Requerida

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Importâncias Pagas E Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da cláusula compromissória em contrato de adesão de consumo
  2. 2 competência do juízo estatal para analisar a validade de cláusula arbitral quando esta for ilegal
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a empreendimentos habitacionais promovidos por cooperativas

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque está em consonância com o entendimento desta Corte: em contratos de adesão que integrem relação de consumo e que não observem as formalidades legais da Lei de Arbitragem, a cláusula compromissória pode ser declarada nula pelo Poder Judiciário; ademais, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável a empreendimentos habitacionais promovidos por cooperativas, e o ajuizamento da ação na Justiça Comum pelos consumidores demonstra recusa à arbitragem, afastando sua imposição.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se.