REsp 1926670 - DECISAO

REsp 1926670 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por entender que não restou demonstrada situação excepcional que afrontasse direito da personalidade; manteve-se, contudo, o entendimento sobre a nulidade da cláusula compromissória e o inadimplemento da incorporadora, por se tratar de reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Parties
Recorrente: Construtora Canopus Rio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a condenação por danos morais.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Invalidação De Cláusula Em Contrato De Adesão, Inadimplemento Contratual, Rescisão Contratual, Restituição Integral, Dano Moral, Adimplemento Substancial, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Arbitragem Cláusula Compromissória Invalidação De Cláusula Em Contrato De Adesão Inadimplemento Contratual Rescisão Contratual +4 more

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Parties

Construtora Canopus Rio Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade de cláusula de arbitragem em contrato de consumo por adesão
  2. 2 mora/inadimplemento da construtora na entrega do imóvel
  3. 3 aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por entender que não restou demonstrada situação excepcional que afrontasse direito da personalidade; manteve-se, contudo, o entendimento sobre a nulidade da cláusula compromissória e o inadimplemento da incorporadora, por se tratar de reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a condenação por danos morais.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
  • Afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.