REsp 1884158 - DECISAO

REsp 1884158 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por serem aplicáveis os precedentes do STJ que afastam a eficácia de cláusula compromissória imposta em contrato de adesão/consumo quando o consumidor ajuíza ação; por ausência de prequestionamento, não se conheceu da alegada violação aos arts. 401 e 402; e manteve-se o reconhecimento de dano moral pelo longo atraso na entrega do imóvel, cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: TG SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Arbitragem, Contratos De Adesão, Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cláusula Compromissória Arbitragem Contratos De Adesão Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel +2 more

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Parties

TG SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula compromissória em contrato de adesão/consumo
  2. 2 prequestionamento quanto aos arts. 401 e 402 do CC
  3. 3 reconhecimento de dano moral por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por serem aplicáveis os precedentes do STJ que afastam a eficácia de cláusula compromissória imposta em contrato de adesão/consumo quando o consumidor ajuíza ação; por ausência de prequestionamento, não se conheceu da alegada violação aos arts. 401 e 402; e manteve-se o reconhecimento de dano moral pelo longo atraso na entrega do imóvel, cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC