AREsp 1319734 - DECISAO

AREsp 1319734 - DECISAO

Conhecido o agravo, concluiu-se que não houve omissão relevante do Tribunal de origem a justificar violação ao art. 1.022 do NCPC nem afronta ao art. 3º do NCPC; a análise sobre eventual suspensão da execução por prejudicialidade externa compete ao juízo de primeiro grau (art. 313, V, a, CPC/15), e a cláusula compromissória válida afasta o conhecimento do mérito da execução pelo juízo estatal, justificando a manutenção da decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito; por esses motivos, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Embargantes: SAMIRA MOHAMAD MAJZOUB, MARIEM MOHAMAD IBRAHIM MAJZOUB, MOHAMAD NAGIB MAJZOUB, ANDERSON VITALINO DA SILVA e M.N.MAJZOUB COMÉRCIO DE MÓVEIS ME (SAMIRA e outros); Exequente: UNICASA INDÚSTRIA DE MÓVEIS S/A (UNICASA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Prejudicialidade Externa, Inafastabilidade Da Jurisdição, Omissão (art. 1022 Do Ncpc), Suspensão Do Processo, Competência Arbitral
Processual Civil Arbitragem Cláusula Compromissória Prejudicialidade Externa Inafastabilidade Da Jurisdição Omissão (art. 1022 Do Ncpc) Suspensão Do Processo Competência Arbitral

Case Brief

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Parties

SAMIRA MOHAMAD MAJZOUB, MARIEM MOHAMAD IBRAHIM MAJZOUB, MOHAMAD NAGIB MAJZOUB, ANDERSON VITALINO DA SILVA e M.N.MAJZOUB COMÉRCIO DE MÓVEIS ME (SAMIRA e outros)

Embargantes

UNICASA INDÚSTRIA DE MÓVEIS S/A (UNICASA)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do NCPC por omissão quanto à suspensão da execução
  2. 2 ofensa ao art. 3º do NCPC (inafastabilidade da jurisdição)
  3. 3 prejudicialidade externa e sua suspensão (art. 313, V, a, CPC/15)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, concluiu-se que não houve omissão relevante do Tribunal de origem a justificar violação ao art. 1.022 do NCPC nem afronta ao art. 3º do NCPC; a análise sobre eventual suspensão da execução por prejudicialidade externa compete ao juízo de primeiro grau (art. 313, V, a, CPC/15), e a cláusula compromissória válida afasta o conhecimento do mérito da execução pelo juízo estatal, justificando a manutenção da decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito; por esses motivos, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se