REsp 1939383 - DECISAO

REsp 1939383 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão na decisão recorrida: a decisão anterior não havia convertido definitivamente o agravo em recurso especial, mas apenas conhecido do agravo para julgar o recurso especial correspondente nos termos do NCPC; além disso, a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente ao mencionar as alegações do agravo interno e a relevância do caso, sendo prática corrente nesta Corte a conversão para melhor exame colegiado.

Parties
Autor: SAMARCO MINERAÇÃO S.A.; Réu: OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Competência Competência, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Arbitragem Cláusula Compromissória Competência Competência Conversão De Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal

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Parties

SAMARCO MINERAÇÃO S.A.

Autor

OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de cláusula compromissória e possibilidade de exame pelo Poder Judiciário na ação prevista no art. 7º da Lei de Arbitragem
  2. 2 admissibilidade e fundamentação da conversão de agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão na decisão recorrida: a decisão anterior não havia convertido definitivamente o agravo em recurso especial, mas apenas conhecido do agravo para julgar o recurso especial correspondente nos termos do NCPC; além disso, a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente ao mencionar as alegações do agravo interno e a relevância do caso, sendo prática corrente nesta Corte a conversão para melhor exame colegiado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.