EREsp 1734405 - DECISAO

EREsp 1734405 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as alegadas ofensas constitucionais (inafastabilidade da jurisdição, coisa julgada, contraditório, ampla defesa, devido processo legal) são reflexas e dependem da análise de normas infraconstitucionais (principalmente da Lei nº 9.307/1996) e, ademais, o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; ademais, a cláusula arbitral, por regra, submete a questão de sua validade ao juízo arbitral nos termos do princípio do Kompetenz-Kompetenz, razão pela qual não se reconheceu repercussão geral ou matéria constitucionais aptas ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente/agravante: EDIMIR LIMA DA SILVA; Recorrida/agravada: BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.; Empresa Envolvida: GLOBAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Kompetenz Kompetenz, Inafastabilidade Da Jurisdição, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões
Direito Processual Civil Arbitragem Direito Constitucional Cláusula Compromissória Kompetenz Kompetenz Inafastabilidade Da Jurisdição Coisa Julgada Repercussão Geral +1 more

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Parties

EDIMIR LIMA DA SILVA

Recorrente/agravante

BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrida/agravada

GLOBAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Empresa Envolvida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 validez da cláusula compromissória inserida em contrato empresarial de venda de participação societária
  2. 2 competência do juízo arbitral para apreciar validade e eficácia da convenção de arbitragem (Kompetenz-Kompetenz)
  3. 3 alegada violação dos arts. 5º, XXXV e XXXVI, e 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as alegadas ofensas constitucionais (inafastabilidade da jurisdição, coisa julgada, contraditório, ampla defesa, devido processo legal) são reflexas e dependem da análise de normas infraconstitucionais (principalmente da Lei nº 9.307/1996) e, ademais, o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; ademais, a cláusula arbitral, por regra, submete a questão de sua validade ao juízo arbitral nos termos do princípio do Kompetenz-Kompetenz, razão pela qual não se reconheceu repercussão geral ou matéria constitucionais aptas ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", do CPC).
  • Publique-se.