AREsp 1845956 - DECISAO

AREsp 1845956 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência do STJ e do art. 51, VII, do CDC, reconheceu-se que, em contrato de adesão em relação de consumo, a propositura de ação judicial pelo consumidor evidencia sua discordância em submeter-se à arbitragem, de modo que a cláusula compromissória imposta não tem eficácia; assim, o acórdão recorrido foi mantido e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: CX CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Contrato De Adesão, Eficácia Da Convenção Arbitral, Aquiescência Do Consumidor, Art. 51, VII, Do CDC, Art. 4º, § 2º, Da Lei 9.307/96
Direito Do Consumidor Arbitragem Direito Processual Civil Contratos Cláusula Compromissória Contrato De Adesão Eficácia Da Convenção Arbitral Aquiescência Do Consumidor +2 more

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Parties

CX CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula compromissória em contrato de adesão nas relações de consumo
  2. 2 Necessidade da efetiva concordância/aquiescência do consumidor para instauração da arbitragem
  3. 3 Se o ajuizamento de ação judicial pelo consumidor caracteriza discordância em submeter-se à arbitragem

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência do STJ e do art. 51, VII, do CDC, reconheceu-se que, em contrato de adesão em relação de consumo, a propositura de ação judicial pelo consumidor evidencia sua discordância em submeter-se à arbitragem, de modo que a cláusula compromissória imposta não tem eficácia; assim, o acórdão recorrido foi mantido e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.