AREsp 1837407 - DECISAO

AREsp 1837407 - DECISAO

Por se tratar de relação de consumo e contrato de adesão, a propositura da ação pelo consumidor evidencia seu desinteresse em submeter a lide à arbitragem, de modo que a cláusula compromissória é ineficaz nessa hipótese; cabendo, assim, à Justiça Comum conhecer do feito, aplicando-se a Súmula 568 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: ODETE DE SOUSA CARVALHO; Réu/recorrente: DILMA ORTEGAL EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial improvido (negado provimento).
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Competência Da Justiça Comum, Relação De Consumo, Súmula 568 Do STJ, Admissibilidade Recursal (súmulas 5 E 7)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Arbitragem Cláusula Compromissória Competência Da Justiça Comum Relação De Consumo Súmula 568 Do STJ Admissibilidade Recursal (súmulas 5 E 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ODETE DE SOUSA CARVALHO

Autor

DILMA ORTEGAL EMPREENDIMENTOS LTDA.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para declarar nulidade de cláusula compromissória em relação de consumo
  2. 2 eficácia da cláusula arbitral em contrato de adesão de consumo
  3. 3 incidência da Súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação de consumo e contrato de adesão, a propositura da ação pelo consumidor evidencia seu desinteresse em submeter a lide à arbitragem, de modo que a cláusula compromissória é ineficaz nessa hipótese; cabendo, assim, à Justiça Comum conhecer do feito, aplicando-se a Súmula 568 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial improvido (negado provimento).

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial