REsp 1327535 - DECISAO

REsp 1327535 - DECISAO

Por maioria, aplicando-se a jurisprudência desta Corte sobre a primazia do juízo arbitral (kompetenz-kompetenz) e entendendo haver dissídio com o entendimento do Tribunal de origem, reconheceu-se a competência exclusiva do juízo arbitral para apreciar a validade da cláusula compromissória, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau e determinando a extinção do processo sem resolução do mérito.

Parties
Recorrente: SAMARCO MINERAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Kompetenz Kompetenz, Competência Jurisdicional, Coisa Julgada, Anulação De Ato Jurídico, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Processo Civil Arbitragem Cláusula Compromissória Kompetenz Kompetenz Competência Jurisdicional Coisa Julgada Anulação De Ato Jurídico Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

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Parties

SAMARCO MINERAÇÃO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar validade de cláusula compromissória (juízo arbitral x juízo estatal)
  2. 2 Possibilidade de anulação judicial de cláusula arbitral homologada
  3. 3 Aplicação da técnica do kompetenz-kompetenz

Ratio Decidendi

Por maioria, aplicando-se a jurisprudência desta Corte sobre a primazia do juízo arbitral (kompetenz-kompetenz) e entendendo haver dissídio com o entendimento do Tribunal de origem, reconheceu-se a competência exclusiva do juízo arbitral para apreciar a validade da cláusula compromissória, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau e determinando a extinção do processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a sentença de piso
  • Reconhecer a competência exclusiva do juízo arbitral