REsp 1834946 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial, interposto por MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S/A e OUTRA, contra decisão que não admitiu recurso especial, nos autos do agravo de instrumento. O apelo nobre, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA C/C REPARAÇÃO CIVIL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CONTRATO DE ADESÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL - REQUISITOS PARA A VALIDADE - ART. 4º, §2º da Lei nº 9.307/96 - DESCUMPRIMENTO - COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. Se a decisão proferida explica motivadamente as razões ampararam o posicionamento adotado, não há que se falar em sua nulidade por ausência de fundamentação, pelo simples inconformismo da parte com fundamentação lançada. Independentemente de se configurar relação de consumo, nos contratos de adesão devem ser observadas as disposições da Lei de Arbitragem, para validade da cláusula que institui o Juízo Arbitral. Não se verificando o preenchimento dos requisitos insertos no art. 4º, §§1º e 2º da Lei 9.307/96, é nula a cláusula que institui o Juízo Arbitral, não havendo que se falar em incompetência da Justiça Estadual. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO ARBITRAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EXPRESSA. RECURSO PROVIDO. 1. Inexistindo relação de consumo, não há que se falar em incidência do art. 4º, §2º da Lei 9.307/96. 2. Restando, in casu, expressamente convencionada a cláusula arbitral nos termos do art. 4º, §1º da Lei 9.307/96, impõe-se a reforma da decisão primeva para que o feito seja extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VII doNCPC. Nas razões do especial, as recorrentes apontam, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 9º, 10, 1.022, II, 489 e 1.026, § 2º, do CPC/15, 8º, parágrafo único e 20, da Lei 9.307/96. Sustentam, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e validade do compromisso arbitral e aindaque "a existência de cláusula arbitral nos Contratos fixa a competência originária do Tribunal Arbitral até mesmo para apreciação da validade e eficácia dessa cláusula". Contrarrazões às fls. 1293/1313, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, tendo em vista a incidência da súmula 83/STJ. Daí oagravo de fls. 1329/1385 (e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual as recorrentes objetivam refutar os óbices aplicados pela Corte estadual. Contraminuta às fls. 1406/1428, e-STJ. Em decisão monocrática, foi dadoprovimento ao agravo para determinar a reautuação dos autos como recurso especial, para melhor exame da controvérsia. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. De início, em relação à violação aos art. 489 e 1022 do CPC/15, ante a negativa de prestação jurisdicional, não assiste razão à recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia. Dessa forma, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local, que apreciou todas as questões que lhe foram postas de forma suficiente, embora não tenha acolhido o pedido da parte insurgente em sede de embargos de declaração. A propósito, é entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. PREVISÃO CONTRATUAL. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE. DISCUSSÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DAS SÚMULAS DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1348076/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) 2. Outrossim, quanto à tese de validade do compromisso arbitral e de que "a existência de cláusula arbitral nos Contratos fixa a competência originária do Tribunal Arbitral até mesmo para apreciação da validade e eficácia dessa cláusula", restou consignado no acórdão recorrido: Como se observa, especificamente em relação aos contratos de adesão, o art. 4º, §2º da Lei nº 9.307/96 - supra transcrito - estabelece que a cláusula compromissória somente terá eficácia se o aderente concordar, expressamente, com a sua instituição, por escrito, em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. Inicialmente, cumpre dizer que, independentemente de ser ou não uma relação de consumo, não se tem dúvida de que os contratos de ordem 13, firmados entre as partes ora litigantes, são, tipicamente, contratos de adesão, em que o estipulante apresenta as cláusulas pré-determinadas e não cabe ao contratante qualquer discussão, não podendo discutir e/ou modificar seu conteúdo. Dito isso, e, em detida análise dos referidos instrumentos particulares, pode-se verificar através de uma simples leitura, que a cláusula 15ª, que instituiu o Juízo Arbitral não apresenta qualquer destaque, nem possui anuência específica dos Autores/Apelados, como determina o artigo acima transcrito. Ao contrário, vem inserta no instrumento como todas as demais, tendo como único destaque o Título - DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E FORO, como as restantes (DA DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DO EDIFÍCIO E DO SISTEMA, PRAZO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS, DOCUMENTOS RELACIONADOS E ANEXOS, etc..), não havendo nenhum sinal ou característica que a diferencie. Desta forma, entendo que se impõe o reconhecimento de sua ineficácia, não havendo que se falar em extinção do feito por incompetência da Justiça Estadual. .. Portanto, levando em consideração que o contrato celebrado se amolda como de adesão, bem como que não foram observados os requisitos elencados no art. 4º, § 2º da Lei nº 9.307/96, impõe-se o reconhecimento da invalidade da cláusula arbitral e consequente competência da Justiça Estadual para o julgamento da presente ação. Aduzem os embargantes, por fim, que o STJ, em recentes decisões, vem entendendo pela aplicação do princípio da competência -competência, invocada pelos embargantes nos autos, a qual impede as partes discutirem sobre a competência para análise das cláusulas contratuais no juízo estadual, quando há previsão expressa de que tal competência é do juízo arbitrai. Entretanto, conforme já adiantado, o acórdão entendeu pela nulidade da cláusula arbitrai em razão do descumprimento ao disposto no artigo 4º, § 2º da Lei 9.307/96, inexistindo, assim, omissão quanto a tal ponto. Com efeito, "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode analisar a alegação de ineficácia da cláusula compromissória por descumprimento da formalidade do art. 4º, § 2º, da Lei n.º 9.307/1996.Nessa ordem de ideias, segundo entendimento do STJ, cabe ao Poder Judiciário, nos casos em que é identificado um compromisso arbitral ilegal, declarar a nulidade dessa cláusula."(AgInt no REsp 1773599/PE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INVALIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 4º, § 2º, DA LEI 9.307/96. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. QUESTÃO RELEVANTE PARA O DESLINDE INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA.OMISSÕES APTAS, EM TESE, À MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais, com pedido de tutela de urgência, em virtude de inadimplemento de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes. 2. Ação ajuizada em 27/10/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 03/10/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal de MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A E PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A, a par de analisar acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir se há incompetência do juízo estadual para julgar a presente ação. Já o propósito recursal de HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A, além de analisar, também, se houve negativa de prestação jurisdicional na espécie, é averiguar acerca da competência do juízo estadual para julgamento da ação, da solidariedade existente entre as partes recorrentes, bem como da possibilidade de substituição da penhora por garantia bancária. 4. Segundo entendimento do STJ, cabe ao Poder Judiciário, nos casos em que prima facie é identificado um compromisso arbitral "patológico", i.e., claramente ilegal, declarar a nulidade dessa cláusula. 5. Hipótese concreta em que à cláusula compromissória integrante do pacto firmado entre as partes não foi conferido o devido destaque, em negrito, tal qual exige a norma em análise; tampouco houve aposição de assinatura ou de visto específico para ela. 6. Caracteriza-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão pertinente para a resolução da controvérsia. 7. Recurso especial de MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A e de PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A conhecido e parcialmente provido. Recurso especial de HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A conhecido e parcialmente provido. (REsp 1845737/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ART. 4º, § 2º, DA LEI N.9.307/1996. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PATOLÓGICA. ANÁLISE PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O magistrado pode analisar a alegação de ineficácia da cláusula compromissória por descumprimento da formalidade do art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/1996, independentemente do estado do procedimento arbitral. Precedente: REsp 1.602.076/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/9/2016, DJe 30/9/2016. 2. A divergência jurisprudencial fica prejudicada no caso de a tese ser rejeitada no exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp 1431391/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) Outrossim, "Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça declarou expressamente o não preenchimento dos requisitos legais, dessa forma, a alteração de tal conclusão demandaria o reexame das provas acostadas aos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos dos Enunciados n.º 5 e 7 do STJ."(AgInt no REsp 1773599/PE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020). Na mesma linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO RECURSO ESPECIAL.CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. DESTAQUE E ANUÊNCIA EXPRESSA PARA TAL FINALIDADE. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. "Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1029480/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/6/2017, DJe 20/6/2017). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a cláusula de compromisso arbitral está bem destacada, em negrito e sublinhada, contendo assinaturas/rubricas de ambos os adquirentes e da empresa alienante. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e não conhecer do recurso especial. (AgInt no REsp 1850629/TO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. CONTRATO DE ADESÃO.REQUISITOS DO ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 9.307/1996 NÃO CUMPRIDOS.REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1390057/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 18/02/2020) 3. Do exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.