AREsp 1673125 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a cláusula compromissória estava inserida em contrato de sociedade em conta de participação não subscrito pelo adquirente, e o contrato de compra e venda é de adesão, não atendendo aos requisitos formais do art. 4º, § 2º da Lei 9.307/96; tal conclusão está em consonância com jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83 do STJ e sendo vedado o reexame de provas em recurso especial.

Parties
Agravante: QUINZE DE MAIO INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nega-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Contrato De Adesão, Sociedade Em Conta De Participação, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Arbitragem Direito Contratual Cláusula Compromissória Contrato De Adesão Sociedade Em Conta De Participação Súmula 83 Do STJ

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Parties

QUINZE DE MAIO INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de arbitragem inserida em contrato de sociedade em conta de participação
  2. 2 incidência do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96 em contratos de adesão
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de cláusula compromissória em contratos coligados

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a cláusula compromissória estava inserida em contrato de sociedade em conta de participação não subscrito pelo adquirente, e o contrato de compra e venda é de adesão, não atendendo aos requisitos formais do art. 4º, § 2º da Lei 9.307/96; tal conclusão está em consonância com jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83 do STJ e sendo vedado o reexame de provas em recurso especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.