AREsp 1837453 - DECISAO

AREsp 1837453 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal considerou que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo; a Corte estadual enfrentou as teses suscitadas e, à luz da jurisprudência do STJ (incluindo a Súmula 45), concluiu que, em relação de consumo, a propositura da ação pelo consumidor afasta, em princípio, a cláusula compromissória de arbitragem, razão pela qual não se demonstrou violação de dispositivos legais apontada pela recorrente.

Parties
Agravante: DILMA ORTEGAL EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Competência Do Juízo Arbitral, Nulidade De Cláusula Arbitral, Súmula 45/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Arbitragem Cláusula Compromissória Competência Do Juízo Arbitral Nulidade De Cláusula Arbitral Súmula 45/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DILMA ORTEGAL EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal a quo e violação dos arts. 489, II e 1022 do CPC/15
  2. 2 Se a competência para exame da validade e eficácia da convenção de arbitragem pertence ao juízo arbitral ou se, em relação de consumo, a propositura de ação pelo consumidor afasta a cláusula compromissória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 45 do STJ em contratos de adesão e relação de consumo

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal considerou que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo; a Corte estadual enfrentou as teses suscitadas e, à luz da jurisprudência do STJ (incluindo a Súmula 45), concluiu que, em relação de consumo, a propositura da ação pelo consumidor afasta, em princípio, a cláusula compromissória de arbitragem, razão pela qual não se demonstrou violação de dispositivos legais apontada pela recorrente.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.