REsp 1699855 - ACORDAO

REsp 1699855 - ACORDAO

A cláusula compromissória inserta no contrato escrito é autônoma e, não havendo vício detectável prima facie que a torne patológica nem prova de que o contrato é contrato de adesão, prevalece o princípio Kompetenz-Kompetenz: compete ao tribunal arbitral, com precedência, apreciar a existência, validade e eficácia da...

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Parties
Autora: Toniolo Busnello S.A. - Túneis, Terraplenagens e Pavimentações; Recorrente / Ré: Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A.; Recorrente / Ré: Companhia Energética do Rio das Antas - CERAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recursos Especiais Julgados Pela Terceira Turma Do STJ Recursos Especiais Providos
Outcome
Recursos especiais providos. Acolhida a exceção de jurisdição arbitral; processo extinto sem julgamento de mérito com fundamento no art. 485, VII, do Código de Processo Civil; competência para apreciar validade da convenção arbitral atribuída ao tribunal arbitral.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Kompetenz Kompetenz, Nulidade Contratual, Contrato De Adesão, Competência Jurisdicional, Exceção De Jurisdição Arbitral, Honorários Advocatícios
Arbitragem Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Cláusula Compromissória Kompetenz Kompetenz Nulidade Contratual Contrato De Adesão +3 more

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Parties

Toniolo Busnello S.A. - Túneis, Terraplenagens e Pavimentações

Autora

Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A.

Recorrente / Ré

Companhia Energética do Rio das Antas - CERAN

Recorrente / Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recursos Especiais Julgados Pela Terceira Turma Do STJ Recursos Especiais Providos

Legal Issues

  1. 1 Se o Poder Judiciário pode conhecer e julgar ação com precedência do tribunal arbitral quando a autora alega que o contrato escrito com cláusula arbitral é inexistente ou nulo em razão de contrato verbal anterior
  2. 2 Se a cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato principal e se eventual nulidade do contrato principal afeta a convenção arbitral
  3. 3 Se existe vício prima facie que autorize o Judiciário a afastar o princípio Kompetenz-Kompetenz e declarar, de pronto, a nulidade da convenção arbitral

Ratio Decidendi

A cláusula compromissória inserta no contrato escrito é autônoma e, não havendo vício detectável prima facie que a torne patológica nem prova de que o contrato é contrato de adesão, prevalece o princípio Kompetenz-Kompetenz: compete ao tribunal arbitral, com precedência, apreciar a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem; por isso acolheu-se a exceção de jurisdição arbitral e extinguiu-se o processo sem julgamento de mérito (art. 485, VII, CPC).

Court Disposition

Recursos especiais providos. Acolhida a exceção de jurisdição arbitral; processo extinto sem julgamento de mérito com fundamento no art. 485, VII, do Código de Processo Civil; competência para apreciar validade da convenção arbitral atribuída ao tribunal arbitral.

Orders

  • Recursos especiais providos
  • Acolhida a exceção de jurisdição arbitral