AREsp 1863109 - DECISAO

AREsp 1863109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o tribunal de origem corretamente concluiu pela validade da cláusula compromissória em razão de inexistir contrato de adesão e atribuiu competência à corte arbitral; não se verifica omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, o recurso especial não pode ser utilizado para reexaminar fatos e provas ou reinterpretar cláusulas contratuais, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: LUCIMEIRE FERREIRA MARTINS; Agravada: MARIA JOSÉ DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Incompetência Da Justiça Estatal, Contrato De Locação, Contrato De Adesão, Prequestionamento, Honorários Recursais, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7)
Processual Civil Arbitragem Contratos Cláusula Compromissória Incompetência Da Justiça Estatal Contrato De Locação Contrato De Adesão Prequestionamento +3 more

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Parties

LUCIMEIRE FERREIRA MARTINS

Agravante

MARIA JOSÉ DE SÁ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validação da cláusula compromissória em contrato considerado não-adesão
  2. 2 competência da justiça arbitral em face da cláusula compromissória cheia
  3. 3 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o tribunal de origem corretamente concluiu pela validade da cláusula compromissória em razão de inexistir contrato de adesão e atribuiu competência à corte arbitral; não se verifica omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, o recurso especial não pode ser utilizado para reexaminar fatos e provas ou reinterpretar cláusulas contratuais, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.