AREsp 1881444 - DECISAO

AREsp 1881444 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em face da deficiência da sua fundamentação, por ausência de precisa indicação dos dispositivos legais federalmente violados e de demonstração do cabimento do recurso (art. 1.029, II, CPC/2015), aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF por deficiência recursal e, quanto à alegada divergência jurisprudencial, o óbice da Súmula 13/STJ quando se busca divergência em acórdãos do mesmo tribunal; ademais, decidiu-se que, na hipótese em exame, a cláusula compromissória foi afastada em razão da natureza consumerista do contrato, com fundamento no art. 51, inciso VII, do CDC.

Parties
Agravante: VILLAGE DOS IPÊS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Competência, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Arbitragem Direito Civil Cláusula Compromissória Danos Morais Inadimplemento Contratual Competência +3 more

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Parties

VILLAGE DOS IPÊS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do juízo por cláusula compromissória versus nulidade da cláusula por força do CDC
  2. 2 Desproporcionalidade da multa e possibilidade de enriquecimento ilícito
  3. 3 Configuração e quantum de danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em face da deficiência da sua fundamentação, por ausência de precisa indicação dos dispositivos legais federalmente violados e de demonstração do cabimento do recurso (art. 1.029, II, CPC/2015), aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF por deficiência recursal e, quanto à alegada divergência jurisprudencial, o óbice da Súmula 13/STJ quando se busca divergência em acórdãos do mesmo tribunal; ademais, decidiu-se que, na hipótese em exame, a cláusula compromissória foi afastada em razão da natureza consumerista do contrato, com fundamento no art. 51, inciso VII, do CDC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.