AREsp 1877549 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Leonardo Rizzo Participações Imobiliárias Ltda.contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado nas alíneas a ec do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado doTocantinsassim ementado (e-STJ, fl. 283): APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO ADERENTE. NULIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1- Em se tratando de contrato de adesão, afigura-se nula de pleno direito a instituição de cláusula compromissória, se a parte aderente não anuiu expressamente, de forma destacada ou anexa - art. 4º, §2º da Lei nº 9.307/96. 2 - Uma vez reconhecida a nulidade da cláusula que instituiu a Corte Arbitral, impõe seja reconhecido todos os atos e decisões dela decorrentes. 3- Recurso conhecido e não provido. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 438-447), orecorrenteapontou violação dos arts. 5º, 8º, 9º e 33 da Lei n. 9.307/1996, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, que os recorridos assinaram o instrumento particular de compromisso de compra e venda de terreno urbano e que decaíram em mora. Em razão disso, o promissário vendedor, ora recorrente, propôs uma ação de rescisão contratual contra os recorridos, perante a 1ª Corte de Conciliação e Arbitragem do Estado do Tocantins, foro eleito entre as partes para dirimir as controvérsias advindas do contrato, em que, no curso daquela ação, as partes firmaram acordo, o qual foi devidamente homologado por sentença arbitral, constituindo, assim, o título executivo arbitral, objeto da presente demanda. Afirmou que os recorridos, ao serem citados na ação, apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença alegando a nulidade da cláusula compromissária arbitral. Aduziu que o acordo firmado entre as partes não poderia ser declarado nulo, porquanto o requisito formal não possui o condão de macular a manifestação da vontade das partes. Asseverou a validade do acordo perante a corte arbitral e a impossibilidade de se cassar a sentença que o homologou. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls.411-418). O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial em razãoda incidência daSúmulan. 7/STJ e da ausência de cotejo analítico, de modo a demonstrar a adoção de soluções divergentes em situações semelhantes(e-STJ, fls. 424-427). Brevemente relatado, decido. O Tribunal de origem, ao julgar o recurso, consignou o seguinte (e-STJ, fls. 283-286): As razões recursais cingem-se, em suma, na validade do acordo perante a corte arbitral e impossibilidade de se cassar a sentença que o homologou. De se pontuar que, à relação entre o Apelante e os Apelados, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor consoante a configuração da relação de consumo,sendo a parte ora recorrente fornecedora de produtos e serviços no mercado de imóveis - art. 3º, CDC, e os recorridos, consumidores - art. 2º, CDC. Apesar da consistência da fundamentação apresentada nas razões recursais quanto à circunstância de que os Apelados firmaram acordo no juízo arbitral, é incontroverso que o aludido pacto adveio de contrato de adesão no qual se instituiu cláusula compromissória para solução de eventual controvérsia, sem que houvesse a expressa anuência do aderente. Por outro lado, o art. 51, inciso VII do CDC, preconiza a nulidade das cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estipulam aarbitragem de forma compulsória, ao passo que o art. 4º, §2º da Lei de Arbitragem assim dispõe: (..) Como se vê, uma vez reconhecida a aplicação do CDC no contrato de adesão que aparelhou a relação jurídica desde o seu nascedouro, impõe-se a observância de formalidades tendentes a dar maior segurança jurídica ao consumidor, evitando-se imposições como sujeitá-lo ao procedimento arbitral. Portanto, conquanto seja possível a instituição da técnica da arbitragem, em se tratando de contrato de adesão, é assente na jurisprudência pátria o entendimento no sentido de que somente é possível mediante concordância expressa do aderente. (..) Assim, sendo nula a cláusula de instituição compulsória da arbitragem, evidente que todos os atos dela decorrentes deverão seguir a mesma sorte, tendo agido com acerto o magistrado ao declarar a nulidade do procedimento arbitral. Em relação à matéria, este Superior Tribunal possui entendimento no sentido da possibilidade de nulidade da cláusula arbitral, quando este se mostra ilegal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INVALIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 4º, § 2º, DA LEI 9.307/96. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. QUESTÃO RELEVANTE PARA O DESLINDE INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA. OMISSÕES APTAS, EM TESE, À MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais, com pedido de tutela de urgência, em virtude de inadimplemento de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes. 2. Ação ajuizada em 27/10/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 03/10/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal de MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A E PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A, a par de analisar acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir se há incompetência do juízo estadual para julgar a presente ação. Já o propósito recursal de HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A, além de analisar, também, se houve negativa de prestação jurisdicional na espécie, é averiguar acerca da competência do juízo estadual para julgamento da ação, da solidariedade existente entre as partes recorrentes, bem como da possibilidade de substituição da penhora por garantia bancária. 4. Segundo entendimento do STJ, cabe ao Poder Judiciário, nos casos em que prima facie é identificado um compromisso arbitral "patológico", i.e., claramente ilegal, declarar a nulidade dessa cláusula. 5. Hipótese concreta em que à cláusula compromissória integrante do pacto firmado entre as partes não foi conferido o devido destaque, em negrito, tal qual exige a norma em análise; tampouco houve aposição de assinatura ou de visto específico para ela. 6. Caracteriza-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão pertinente para a resolução da controvérsia. 7. Recurso especial de MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A e de PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A conhecido e parcialmente provido. Recurso especial de HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.845.737/MG, RelatorMinistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/2/2020, DJe 26/2/2020). Dessa forma, o entendimento firmado pelo Colegiado estadual está em consonância com o desta Corte. Outrossim, verifica-se que a revisão do julgado recorrido exigiria o revolvimento das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte. Por fim, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas de cada caso. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários fixados na origem para15% sobre o valor da causa. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ESTIPULADA COMPULSORIAMENTE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECERDO RECURSO ESPECIAL.