REsp 1740855 - DECISAO

DECISÃO Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que AREVA RENEWABLES BRASIL S.A. ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra AGV SIDERÚRGICA LTDA. (AGV) decorrente do contrato de fornecimento de bens e serviço. Citada, AGV opôs embargos à execução requerendo que fosse apreciado o pedido de extinção da execução, tendo em vista a existência de cláusula compromissória que traz expressa renúncia à jurisdição, sendo intransponível. No curso da ação, o d. Juízo de primeira instância indeferiu o pedido de extinção da execução em vista da convenção de arbitragem. Contra essa decisão interlocutória, AGV interpôs agravo de instrumento sustentando que (1) o termo aditivo que originou a ação decorre de Contrato de Fornecimento de Bens e Serviços com cláusula arbitral, que expressa renúncia à jurisdição e que o Contrato excepcionou, em sua cláusula 27.6, que somente seria autorizada a solicitação e obtenção de solução por meio do judiciário no caso de necessidade de solução imediata, ou seja, ações cautelares, o que não é o caso dos presentes autos; (2) é prematura a declaração de invalidade da cláusula compromissória pelo Juízo estadual, pois existe norma legal específica conferindo competência ao árbitro para examinar as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que a contenha. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento ao agravo de instrumento nos termos do acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - ARBITRAGEM - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE - QUESTÕES FORMAIS, ATINENTES A ATOS EXECUTIVOS OU DE DIREITOS PATRIMONIAIS INDISPONÍVEIS - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. 1- Considerando que no contrato celebrado entre as partes há previsão da possibilidade de instituição da arbitragem, e não, uma obrigatoriedade da submissão de eventuais conflitos ao juízo arbitral, não há o que se falar na extinção do feito sem resolução do mérito. 2 - No processo de execução, a convenção arbitral não exclui a apreciação do magistrado togado, haja vista que os árbitros não são investidos do poder de império estatal à prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo direto (e-STJ, fl.1266). Os embargos de declaração opostos AVG foram rejeitados (e-STJ, fls. 1309/1315). Irresignado, AVG interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, ae c, da CF, alegando a violação dos arts. 4º, 5º, 8º, parágrafo único, e 20 da Lei nº 9.307/92ao sustentar que (1) há necessidade de submeter o processo à Câmara de Arbitragem Empresarial, em razão da existência de cláusula compromissória cheia; (2) cabe ao árbitro decidir, de ofício ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, da validade e da eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula arbitral; e(3) há dissídio jurisprudencial. Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 1681/1700). O apelo nobre foi admitido (e-STJ, fls. 1701/1703). É o relatório. DECIDO. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) (2)Da convenção de arbitragem Assevera AVG que há necessidade de submeter o processo à Câmara de Arbitragem Empresarial, em razão da existência de cláusula compromissória cheia, sendo certo quecabe ao árbitro decidir, de ofício ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, da validade e da eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula arbitral. A jurisprudência desta Corte orienta que oPoder Judiciário está autorizado a examinar a existência e até mesmo a validade de cláusulas arbitrais quando se tratar de aspectos evidentes, perceptíveis prima facieou de forma objetiva, como se dá, por exemplo, nas hipóteses de descumprimento das formalidades previstas no art. 4º,§ 2º, da Lei nº 9.307/96. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INVALIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 4º, § 2º, DA LEI 9.307/96. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. QUESTÃO RELEVANTE PARA O DESLINDE INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA. OMISSÕES APTAS, EM TESE, À MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais, com pedido de tutela de urgência, em virtude de inadimplemento de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes. 2. Ação ajuizada em 27/10/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 03/10/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal de MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A E PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A, a par de analisar acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir se há incompetência do juízo estadual para julgar a presente ação. Já o propósito recursal de HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A, além de analisar, também, se houve negativa de prestação jurisdicional na espécie, é averiguar acerca da competência do juízo estadual para julgamento da ação, da solidariedade existente entre as partes recorrentes, bem como da possibilidade de substituição da penhora por garantia bancária. 4. Segundo entendimento do STJ, cabe ao Poder Judiciário, nos casos em que prima facie é identificado um compromisso arbitral "patológico", i.e., claramente ilegal, declarar a nulidade dessa cláusula. 5. Hipótese concreta em que à cláusula compromissória integrante do pacto firmado entre as partes não foi conferido o devido destaque, em negrito, tal qual exige a norma em análise; tampouco houve aposição de assinatura ou de visto específico para ela. 6. Caracteriza-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão pertinente para a resolução da controvérsia. 7. Recurso especial de MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A e de PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A conhecido e parcialmente provido. Recurso especial de HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A conhecido e parcialmente provido. (REsp 1.845.737/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 26/2/2020) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE FRANQUIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INVALIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 4º, § 2º, DA LEI 9.307/96. 1. Ação ajuizada em 22/5/2017. Recurso especial interposto em 28/5/2018. Autos conclusos ao Gabinete em 11/2/2019. 2. O propósito recursal é definir se é válida a cláusula compromissória prevista no contrato de franquia entabulado entre as partes. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões deduzidas pelas partes, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento contrarie os interesses dos recorrentes. 4. Segundo entendimento do STJ, cabe ao Poder Judiciário, nos casos em que prima facie é identificado um compromisso arbitral "patológico", i.e., claramente ilegal, declarar a nulidade dessa cláusula. 5. Os contratos de franquia, mesmo não consubstanciando relação de consumo, devem observar o que prescreve o art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96, na medida em que possuem natureza de contrato de adesão. Precedentes. 6. Hipótese concreta em que à cláusula compromissória integrante do pacto firmado entre as partes não foi conferido o devido destaque, em negrito, tal qual exige a norma em análise; tampouco houve aposição de assinatura ou de visto específico para ela. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1803752/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 24/04/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N.º 9.307/96. REEXAME DE FAT OS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ. 1. Não ocorrência de afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, quando o Tribunal de Justiça de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode analisar a alegação de ineficácia da cláusula compromissória por descumprimento da formalidade do art. 4º, § 2º, da Lei n.º 9.307/1996. 3. Nessa ordem de ideias, segundo entendimento do STJ, cabe ao Poder Judiciário, nos casos em que é identificado um compromisso arbitral ilegal, declarar a nulidade dessa cláusula. 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça declarou expressamente o não preenchimento dos requisitos legais, dessa forma, a alteração de tal conclusão demandaria o reexame das provas acostadas aos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos dos Enunciados n.º 5 e 7 do STJ. 5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1.773.599/PE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 29/10/2020) RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DISCUSSÃO QUANTO AO CRITÉRIO DE REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS DE EMPREITADA, PARA A CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE OU DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO, ASSINADO PELAS PARTES, NO QUAL CONTÉM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA SIDO OBSERVADA A AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES EXARADA EM CONTRATO VERBAL ANTERIOR, POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO. DESPOJAMENTO DA JURISDIÇÃO ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA ENTRE O AJUSTE CONTRATUAL E A CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM NELE INSERTA. OBSERVÂNCIA.NECESSIDADE. CONTRATO DE EMPREITADA QUE NÃO PODE SER QUALIFICADO COMO DE "ADESÃO", A TODA EVIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROMISSO ARBITRAL PATOLÓGICO, A AUTORIZAR O AFASTAMENTO IMEDIATO DA COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ARBITRAL. RECONHECIMENTO. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. .. 4. Não se olvida, tampouco se dissuade de doutrina especializada, assim como da jurisprudência desta Corte de Justiça, que admite, excepcionalmente e em tese, que o Juízo estatal, instado naturalmente para tanto, reconheça a inexistência, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem sempre que o vício que a inquina revelar-se, em princípio, clarividente (encerrando, assim, verdadeira cláusula compromissória arbitral patológica). (REsp 1.699.855/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 8/6/2021) No caso dos autos, o Tribunal estadual afirmou asimples leitura do contrato revela que as partes não se vincularam a uma solução arbitral paraeventual litígio decorrente daquela avença. De acordo com a Corte mineira, consta do contrato simplesmente que qualquer das partespoderá submetereventual disputa à Justiça Arbitral. Confira-se. A cláusula nº 27 do contrato celebrado entre as partes prevê que, no caso delas não chegarem a um acordo amigável, qualquer parte poderá submeter tal disputa à Câmara de Arbitragem Empresarial. Inicialmente, verifica-se que a referida cláusula prevê a possibilidade de, qualquer uma das partes, submeter a disputa à arbitragem, e não de uma condição impositiva. Isto porque, conforme disposto na cláusula contratual, a inserção do verbo "poderá" dá uma conotação de faculdade às partes em submeterem o contrato à Câmara de Arbitragem, e não, uma obrigatoriedade. Assim, considerando que no contrato celebrado entre as partes há previsão da possibilidade da instituição da arbitragem, e não uma obrigatoriedade da submissão de eventuais conflitos ao juízo arbitral, não há de se falar na extinção do feito sem resolução do mérito. (e-STJ, fls. 1268/1269). Assim, rever as conclusões quanto a facultatividade da arbitragem contratualmente prevista demandaria, necessariamente, reexame do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 5 do STJ, fundamento aplicável às alíneas a e c do permissivo constitucional. O recurso, portanto, não merece ser conhecido quanto ao ponto. (3) Do dissídio A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que o conhecimento do recurso pela alínea cdo permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente. Sob esse aspecto, confira-se o seguinte julgado em hipótese análoga: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. INTERNAÇÃO. NEOPLASIA. NEGATIVA. FALECIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado nos moldes legal e regimental ante a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. 3. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedente. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo indispensável o nítido não cabimento do recurso. Precedente. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.740.350/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 25/3/2021) No caso, AVG não particularizou o dispositivo de lei sobre o qual recairia a divergência. Em tal circunstância, aplica-se a Súmula nº284 do STF, tendo em vista a deficiência na fundamentação recursal. Nessas condições,NÃO CONHEÇOdo recurso especial. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL.RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ARBITRAGEM. FACULDADE.NECESSIDADE DE ANÁLISE DOCONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 5 DO STJ. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.