REsp 1744143 - DECISAO

DECISÃO LEANDRO VICENZI (LEANDRO) ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra TANGARÁ IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A. (TANGARÁ) fundada no Contrato de Compra e Venda, Cessão e Transferência de Quotas e Outras Avenças alegando que TANGARÁ teria, sem qualquer justificativa, deixado de lhe pagar valores que entende devidos. TAGARÁ apresentou embargos à execução. Em primeira instância, a ação de execução de título extrajudicial e os embargos à execução foram julgados extintos sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VII, do NCPC, tendo em vista a existência de compromisso arbitral. Na sequência, LEANDRO foi condenado ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A apelação interposta por LEANDRO foi provida e a apelação interposta por TANGARÁ foi julgada prejudicadapelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que determinou o prosseguimento da execução para apuração do valor da dívida, nos termos do acórdãoassim ementado: Apelações cíveis. Execução de contrato de compra e venda, cessão e transferência de quotas sociais. Cláusula contratual da arbitragem. Possibilidade de execução como exceção à clausula compromissória. Sentença de extinção da execução para utilização do juízo arbitral. Penhora. Honorários advocatícios. Justificam-se a execução por exceção à cláusula compromissória e os embargos à execução por meio dos quais se determinará o valor devido, distinto do valor executado. O modo histórico no direito e no processo civil para definir-se o valor devido corresponde à prestação de contas, mediante demonstração contábil em devida forma, em caráter particular ou processual e em situação que, nas circunstâncias contratuais entre as partes e guardadas as proporções, ambas podem ter razão, o exequente por executar como exceção à cláusula compromissória, o embargante à execução por demonstrar que o valor do crédito do exeqüente é distinto do valor executado, assim, o juízo e o Tribunal, para julgar, podem utilizar-se da prova nos embargos à execução, salvo consenso entre as partes por se tratar de direito patrimonial disponível. Apelação da parte exequente e embargada provida e prejudicada a apelação da parte executada e embargante (e-STJ, fls. 344). Os embargos de declaração opostos por TANGARÁ foram rejeitados (e-STJ, fls. 365/271). Irresignada, TANGARÁ interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a, da CF, alegando a violação dos arts. 783 e1022, II, parágrafo único, II, do NCPC; 3º e 4º da Lei n.º 9.307/1996; II da Convenção de Nova Iorque, ratificada pelo DL nº 4.311/2002, ao sustentar que (1) o Tribunal foi omisso quanto a alegação de inexistência de dívida certa, líquida e exigível no título executado; (2)pela inexistência de título executivo líquido, certo e exigível, necessária a sua liquidação no juízo arbitral, diante da existência de cláusula compromissória (e-STJ, fls. 376/393). O apelo nobre foi admitido (e-STJ, fls. 403/412). É o relatório. DECIDO. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1)Da ausência de violação do art. 1.022do NCPC Nas razões do seu recurso, TANGARÁalegou a violação do art. 1.022do NCPC em virtude da omissão do acórdãoquanto a alegação de inexistência de dívida certa, líquida e exigível no título executado. Contudo, verifica-se que o Tribunal estadualse pronunciou sobre otemaconsignando: O exequente e embargado vale-se da previsão contratual da possibilidade da execução (fls. 3 e 4 da execução). A parte executada e embargante à execução vale-se da cláusula contratual da arbitragem (fls.3-5 dos embargos), a cláusula compromissória de que se exige a arbitragem em caso de litígio. A execução pede R$ 4.878.782,51, os embargos reconhecem R$ 137.106,50 como devido (fl. 10). A penhora foi de R$ 8.344.542,23 (fls. 101-106 dos autos da execução). Indica-se que o valor executado não corresponde ao valor devido, assim como, até o momento, não se conta com uma prestação de contas em forma contábil entre as partes. É neste contexto que se justificam a execução por exceção à cláusula compromissória e os embargos à execução por meio dos quais se determinará o valor devido, distinto do valor executado. As alegações da inexigibilidade, incerteza, iliquidez do valor executado correspondem ao mérito dos embargos à execução, que foram impugnados de maneira formal pela parte exequente (fl. 195-219 dos autos dos embargos). O modo histórico no direito e no processo civil para definir-se o valor devido corresponde à prestação de contas, mediante demonstração contábil em devida forma, em caráter particular ou processual e em situação que, nas circunstâncias contratuais entre as partes e guardadas as proporções, ambas têm razão, o exequente por executar como exceção à cláusula compromissória, o embargante à execução por demonstrar que o valor do crédito do exeqüente é distinto do valor executado, assim, o juízo e o Tribunal, para julgar, podem e devem utilizar-se da prova nos embargos à execução, salvo consenso entre as partes por se tratar de direito patrimonial disponível. A virtude está no meio (In medío stat virtus), não é como exatamente nenhuma das partes pretende, é como se exige proceder e julgar. Nada obsta, em se tratando de interesse patrimonial disponível, o consenso entre as partes; a propósito, dentre os 14 sócios, apenas dois estão reclamando, e o fazem em assistência judiciária gratuita. Assim, reforma-se a sentença para que se prossiga nos embargos à execução como de direito. Com a restituição dos autos ao juízo, o juízo regulará o montante da penhora. O provimento da apelação do exequente e embargado torna prejudicada a análise do recurso de apelação da sociedade empresária executada e embargante, que objetiva a majoração dos honorários da sentença (e-STJ, fls. 347/348 - sem destaque no original). Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE IMPRENSA. DEVER DE VERACIDADE. OBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. (AgInt no REsp 1.912.545/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 14/5/2021) Afasta-se, portanto, a alegada violação. (2)Da cláusula arbitral TANGARÁ assevera ser necessária a liquidação do título, que não élíquido, certo e exigível, sendo certo, ainda que existentecláusula compromissória, razão pela qualseriapreciso submeter a relação a acertamento de crédito, para o que a competência é exclusiva do juízo arbitral, como pactuado pelas partes. Analisando o tema, o Tribunal estadual consignou: O exequente e embargado vale-se da previsão contratual da possibilidade da execução (fls. 3 e 4 da execução). A parte executada e embargante à execução vale-se da cláusula contratual da arbitragem (fls.3-5 dos embargos), a cláusula compromissória de que se exige a arbitragem em caso de litígio. A execução pede R$ 4.878.782,51, os embargos reconhecem R$ 137.106,50 como devido (fl. 10). A penhora foi de R$ 8.344.542,23(fls. 101-106 dos autos da execução). Indica-se que o valor executado não corresponde ao valor devido, assim como, até o momento, não se conta com uma prestação de contas em forma contábil entre as partes. É neste contexto que se justificam a execução por exceção à cláusula compromissória e os embargos à execução por meio dos quais se determinará o valor devido, distinto do valor executado. As alegações da inexigibilidade, incerteza, iliquidez do valor executado correspondem ao mérito dos embargos à execução, que foram impugnados de maneira formal pela parte exequente (fl. 195-219 dos autos dos embargos). O modo histórico no direito e no processo civil para definir-se o valor devido corresponde à prestação de contas, mediante demonstraçãocontábil em devida forma, em caráter particular ou processual e em situação que, nas circunstâncias contratuais entre as partes e guardadas as proporções, ambas têm razão, o exequente por executar como exceção à cláusula compromissória, o embargante à execução por demonstrar que o valor do crédito do exeqüente é distinto do valor executado, assim, o juízo e o Tribunal, para julgar, podem e devem utilizar-se da prova nos embargos à execução, salvo consenso entre as partes por se tratar de direito patrimonial disponível. A virtude está no meio (In medío stat virtus), não é como exatamente nenhuma das partes pretende, é como se exige proceder e julgar. Nada obsta, em se tratando de interesse patrimonial disponível, o consenso entre as partes; a propósito, dentre os 14 sócios, apenas dois estão reclamando, e o fazem em assistência judiciária gratuita. Assim, reforma-se a sentença para que se prossiga nos embargos à execução como de direito. Com a restituição dos autos ao juízo, o juízo regulará o montante da penhora. O provimento da apelação do exequente e embargado torna prejudicada a análise do recurso de apelação da sociedade empresária executada e embargante, que objetiva a majoração dos honorários da sentença(e-STJ, fls. 347/348). Como se verifica, os próprios julgadores do Tribunal estadual reconheceram a iliquidez da dívida, tanto que determinaram a restituição dos autos ao juízo da origempara processamento dos embargos à execução com vistas à apuração do montante da dívida. Dessa forma, aplicável o entendimento desta Corte no sentido de que deve o árbitro decidir as questões decorrentes do contrato ou das obrigações nele consignadas, sendo ele, inclusive, o competente para verificar a sua ingerência para a análise das questões a ele suscitadas. Confira-se a jurisprudência desta Corte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PACTUADA. POSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA ENTRE EXECUÇÃO NO JUÍZO ESTATAL E PROCEDIMENTO ARBITRAL. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR CERTOS REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. CERNE DA CONTROVÉRSIA QUE GUARDA RELAÇÃO COM O PRÓPRIO MÉRITO DO CONTRATO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. DERROGAÇÃO DO JUÍZO ESTATAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS.FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A existência de cláusula compromissória não obsta a execução de título extrajudicial, desde que preenchidos os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade na medida em que os árbitros não são investidos do poder de império estatal à prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo direto. Precedentes. 3. A celebração de cláusula compromissória implica parcial derrogação da jurisdição estatal, impondo ao árbitro o poder-dever de decidir as questões decorrentes do contrato ou das obrigações nele consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito).Necessidade de observância do princípio Kompetenz-Kompetenz.Precedentes. 4. Porque os argumentos trazidos na exceção de pré-executividade dizem respeito ao próprio mérito do título executivo em que inserida a cláusula compromissória, deve ser ela rejeitada, com a imediata suspensão da execução até final decisão proferida no juízo arbitral. 5. Recurso especial provido. (REsp 1.864.686/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 15/10/2020) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTATAL E JUÍZO ARBITRAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA PERANTE O JUÍZO ESTATAL, COM O DEFERIMENTO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS E ANTERIOR PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE ARBITRAGEM PARA, EM OBSERVÂNCIA À CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, SEJA DIRIMIDA CONTROVÉRSIA EXISTENTE EM RELAÇÃO AO CRÉDITO REPRESENTADO PELO TÍTULO QUE LASTREIA A EXECUÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL E SOBRESTAMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS. NECESSIDADE. 1. De acordo com o atual posicionamento sufragado pela Segunda Seção desta Corte de Justiça, compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito de competência entre Juízo arbitral e órgão jurisdicional estatal, partindo-se, naturalmente, do pressuposto de que a atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem possui natureza jurisdicional. 2. Afigura-se absolutamente possível a imediata promoção da ação de execução de contrato que possua cláusula compromissória arbitral perante o Juízo estatal (única Jurisdição, aliás, dotada de coercibilidade, passível de incursionar no patrimônio alheio), não se exigindo, para esse propósito, a existência de prévia sentença arbitral. Afinal, se tal contrato, por si, já possui os atributos de executibilidade exigidos pela lei de regência, de todo despiciendo a prolação de anterior sentença arbitral para lhe conferir executividade. Todavia, o Juízo estatal, no qual se processa a execução do contrato (com cláusula compromissória arbitral), não possui competência para dirimir temas próprios de embargos à execução e de terceiros, atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) e das matérias que foram eleitas pelas partes para serem solucionadas pela instância arbitral (kompetenz kompetenz). 3. Cabe ao Juízo arbitral, nos termos do art. 8º da Lei n.9.307/1996 que lhe confere a medida de competência mínima, veiculada no Princípio da kompetenz kompetenz, deliberar sobre a sua competência, precedentemente a qualquer outro órgão julgador, imiscuindo-se, para tal propósito, sobre as questões relativas à existência, validade e eficácia (objetiva e subjetiva) da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo arbitral, a obstar o prosseguimento da execução perante o Juízo estatal, enquanto não definida a discussão lá posta ou não advir deliberação em sentido contrário do Juízo arbitral reputado competente. (CC 150.830/PA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, DJe 16/10/2018) Nessas condições,CONHEÇOdo recurso especial e DOU-LHE PARCIALPROVIMENTO pararestabelecera sentença de primeiro grau que extinguiu a execução e os embargos à execução em virtude da competência do juízo arbitral para analisar as questões relacionadas ao contrato firmado entre as partes. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL.RECURSO ESPECIAL.IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DO NCPC.EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPROMISSO ARBITRAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. DÍVIDA ILÍQUIDA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.