AREsp 1934854 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto porBLUE TREE HOTELS & RESORTS DO BRASIL S/A eBT BUZIOS HOTEIS LTDA,contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nasalíneas"a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material, ajuizada pelos agravados, em face dos agravantes, na qual pleiteiama rescisão das escrituras de promessa de compra e venda dos imóveis descritos na iniciale, por consequência, a rescisão de todos os contratos relacionados a essas aquisições, bem como a restituição integral de todos os valores por eles pagos elucros cessantes para o período de indisponibilidade das unidades pelo atraso na entrega do empreendimento. Sentença: julgou extintoo processo, sem resolução do mérito, na forma do inciso VII do artigo 485 do CPC/15. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pelos agravados, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE HOTELEIRA. SENTENÇA QUE ACOLHE A ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE CONVENÇÃO DA ARBITRAGEM E JULGA EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NO QUAL NÃO SE ENCONTRA PREVISTO, NA FORMA DA LEI,TAL COMPROMISSO. PREVISÃO EM INSTRUMENTOSCORRELATOS, ESPECIALMENTE NO CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO, QUE NÃO ATENDE, DE FORMA SATISFATÓRIA, AO ARTIGO 4º, § 2º, DA LEI Nº 9.307/96. CONTRATO DE ADESÃO. EM QUE PESE A PREVISÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL PARA SE MANIFESTAR SOBRE A VALIDADE OU NULIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL, NÃO RESTA AFASTADA A POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS COMPROMISSÓRIAS QUE NÃO ATENDAM AO REQUISITO LEGAL ESPECÍFICO DO ART. 4ª, §2º, DA LEI 9.307/96, PELO PODER JUDICIÁRIO, ANTES DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. PRECEDENTES RELACIONADOS AO MESMO EMPREENDIMENTO. RECURSO PROVIDO. (e-STJ Fl. 4.246) Recurso especial: alegam violação dos arts. 492 do CPC/15; 8º, parágrafo único, e 20 da Lei nº 9.307/96, bem como dissídio jurisprudencial. Afirmam que o acórdão recorrido decidiu fora do pedido ao declarar a invalidade da cláusula compromissória sem que a parte formulasse pleito nesse sentido. Sustentam ser de competência inicial do árbitro,em detrimento do Poder Judiciário, apreciar, em primeiro lugar, a arguição de nulidade de cláusula compromissória. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 492 do CPC/15; 8º, parágrafo único, e 20 da Lei nº 9.307/96, indicados como violados, não tendo as agravantes opostos embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. - Da Súmula 568/STJ O TJ/RJ, ao decidir que omagistrado pode analisar a alegação de ineficácia da cláusula compromissória por descumprimento da formalidade do art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/1996, independentemente do estado do procedimento arbitral, alinhou-se ao entendimento do STJ quanto à matéria. Nesse sentido: REsp 1.602.076/SP, Terceira Turma, DJe de 30/9/2016 eAgInt no AgInt no REsp 1431391/SP, Quarta Turma, DJe de 24/04/2020. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 ou 1029, §1º do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF.CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 9.307/1996. DESCUMPRIMENTO. ANÁLISE PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3.O magistrado pode analisar a alegação de ineficácia da cláusula compromissória por descumprimento da formalidade do art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/1996, independentemente do estado do procedimento arbitral. Precedentes. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmenteconhecido e, nessa parte, não provido.