AREsp 1948471 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VITOR CARDOSO QUEIROZ em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, assim ementado: "1. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. CONTRATO DE ADESÃO. INSTITUIÇÃO DE JUÍZO ARBITRAL. ESTABELECIMENTO POR MEIO DE CLÁUSULA NEGRITADA COM DEFINIÇÃO CLARA E PRECISA DE SEU OBJETO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM ASSINATURA ESPECÍFICA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1. Para que a cláusula arbitral firmada em contrato de adesão seja válida, o consumidor deve ratificá-la expressamente, por escrito, em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto específico, nos termos do artigo 4o, § 2o, da Lei no 9.307, de 1996. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 1.2. Cumpridas as exigências do referido dispositivo legal - tendo as partes deliberado livremente pela escolha do juízo arbitral, resultando na concordância expressa do consumidor, por escrito, com assinatura específica na cláusula arbitral, devidamente negritada - não há qualquer ilegalidade na formalização do compromisso de utilização da arbitragem, impondo-se o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo para apreciação da lide contratual originária." (fl. 275) Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante aponta violação dos art. 4º, §2º da Lei n. 9.307/96 e art. 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, em síntese, que "Somada a natureza do contrato guerreado e a hipótese de cláusula de arbitragem, vê-se claramente a força impositiva do referido termo negocial, com transparente finalidade de adesão, porquanto os contratantes não discutiram seus termos e forma equânime ou em situação de igualdade de vontades. Assim, ainda que o acórdão Recorrido e a sentença vergastada tenham destacado a forma como se deu a assinatura da Cláusula Compromissória, é cristalino que fora de forma compulsória, pois a assinatura de tal no mesmo momento da assinatura do contrato acaba por iludir o Consumidor leigo e garantindo vantagem futura à vendedora. Ademais, o consumidor RECORRENTE não teve oportunidade de discutir a questão." (fl. 293). Apresentadas contrarrazões ao apelo nobre (fls. 303-306). É o relatório. O eg. Tribunal de origem consigna que "as partes deliberaram livremente pela escolha do juízo arbitral, resultando na concordância expressa do consumidor, por escrito, com assinatura específica na cláusula em comento, devidamente negritada, nos termos do que estabelece o artigo 4o, § 2o, da Lei no 9.307, de 1996." (fl. 267) Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que, tratando-se de inegável caracterização de contrato de adesão, a cláusula arbitral só será válida se cumpridos os requisitos estabelecidos no artigo 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/96, ou seja, se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula, tal qual ocorreu na espécie. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. DESTAQUE E ANUÊNCIA EXPRESSA PARA TAL FINALIDADE. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. "Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1029480/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/6/2017, DJe 20/6/2017). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a cláusula de compromisso arbitral está bem destacada, em negrito e sublinhada, contendo assinaturas/rubricas de ambos os adquirentes e da empresa alienante. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e não conhecer do recurso especial." (AgInt no REsp 1850629/TO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020, g.n.) Assim, estando o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, incide, na espécie, o óbice previsto na Súmula 83 do STJ. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da causa. Publique-se.