REsp 1994840 - DECISAO

REsp 1994840 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu tratar-se de contrato de adesão e declarou a nulidade da cláusula compromissória arbitral na hipótese de relação de consumo (art. 51, VII, CDC); afastou a prescrição por entender que o termo inicial só ocorreu com a mora dos agravantes em outubro de 2011, e a revisão desses pontos implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, há jurisprudência que autoriza o juiz a examinar a validade de cláusula arbitral em contratos de adesão.

Parties
Recorrente: MORRO DO CHAPEU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP; Recorrido: GUILHERME BRANT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Contrato De Adesão, Prescrição, Competência Jurisdicional, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Lucros Cessantes
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Arbitragem Cláusula Compromissória Contrato De Adesão Prescrição Competência Jurisdicional +3 more

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Parties

MORRO DO CHAPEU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

Recorrente

GUILHERME BRANT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de cláusula compromissória arbitral em contrato de adesão
  2. 2 competência da Justiça estadual versus arbitragem
  3. 3 termo inicial da prescrição em caso de atraso na entrega do empreendimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu tratar-se de contrato de adesão e declarou a nulidade da cláusula compromissória arbitral na hipótese de relação de consumo (art. 51, VII, CDC); afastou a prescrição por entender que o termo inicial só ocorreu com a mora dos agravantes em outubro de 2011, e a revisão desses pontos implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, há jurisprudência que autoriza o juiz a examinar a validade de cláusula arbitral em contratos de adesão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.