AREsp 1391823 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa (fl. 495): Ação de cobrança - Prestação de serviços a beneficiários de plano de saúde - Sentença de extinção (artigo 486, inciso VII, CPC) - Existência de cláusula compromissória, livremente celebrada, no pacto cooperativo do Sistema Cooperativo Unimed - Obrigatoriedade de uso da arbitragem para solução de conflitos recíprocos - Incompetência absoluta da Justiça Estadual - Irrelevante o fato de a ré encontrar-se em regime de liquidação extrajudicial - Competência do juízo arbitral - Sentença de extinção mantida, com fundamento no artigo 485, VII, do Código de Processo Civil - Recurso desprovido, com observação. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos arts. 489 do Código de Processo Civil; e 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96. Defende, em síntese, que "nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula, o que não foi o caso". Alega que "muito embora exista no Manual de Intercâmbio Nacional das Unimed"s, Cláusula de convenção de arbitragem, esta não possui o condão de impedir ou afastar, em definitivo, a utilização da jurisdição estadual". Argumenta que "não há que se falar, em relação entre cooperativas pautada no Manual de Intercâmbio Nacional das Unimed"s e/ou na Constituição das Cooperativas, haja vista ter sido a Recorrida excluída do sistema, sendo certo que este quadro inviabiliza a invocação das disposições contidas nestes instrumentos que são utilizados pelas Unimed"s como diretriz procedimental, padronizando as operações realizadas pelas Cooperativas". Insiste que "mesmo que se considere válida aquela cláusula arbitral, ainda sim resta clara a impossibilidade de se compreender que a convenção arbitral é vinculante entre a ora Recorrente e ora Recorrida". Assevera que "restou demonstrada inexistência de (i) adesão formal e expressa das Cooperativas a qualquer instrumento contratual capaz de gerar a obrigatoriedade de discussão de conflitos na via arbitral em detrimento do acionamento do poder judiciário, e (ii) de manifestação de vontade expressa e formal neste sentido por qualquer das partes, sendo certo a existência de jurisprudência pacífica dos tribunais pátrios no sentido de que para validade da cláusula compromissória de arbitragem faz necessário a redação em destaque da mesma e, ainda, a anuência em separado pelas partes no tocante a tal disposição o que não ocorreu no caso concreto". Contrarrazões apresentadas às fls. 585/594. O recurso não foi admitido na origem (fls. 595/596). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Na hipótese, a parte recorrente aponta violação ao art. 489 do CPC, alegando que o Tribunal de origem deixou de apreciar a preliminar do recurso de apelação que versava sobre a nulidade da sentença, fundamentada no argumento de que o magistrado de primeiro grau não teria enfrentado qualquer argumento deduzido pela parte no processo. Verifica-se, contudo, que a parte agravante não opôs embargos de declaração perante a Corte local a fim de suscitar a omissão/ausência de fundamentação levantada nas razões do recurso especial, de modo que inviável o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional. Com efeito, " n ão há falar em infringência aos arts. 489 e 1.022 do CPC em relação a tema que não foi suscitado nos embargos de declaração perante a instância a quo" (AgInt no AREsp 1.764.566/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/9/2021, DJe 8/10/2021). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.078.367/AL, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023. Quanto ao mérito, o acórdão recorrido está assim fundamentado (fls. 496/501): Extrai-se da petição inicial que a apelante teria prestado serviços a vários beneficiários de planos de saúde contratados com a apelada, por meio de um sistema de intercâmbio (que consiste no atendimento do usuário do plano de saúde de uma Unimed, por outra); que, em novembro de 2015, a apelante efetuara a cobrança de valores despendidos com o atendimento de beneficiários da apelada, no valor de R$306.799,61; que, não obstante o envio das faturas e notas fiscais comprobatórias dos serviços prestados, a apelada não efetuou o pagamento total do débito. Pois bem! Da Constituição do Sistema Cooperativo Unimed, à qual as partes estão vinculadas, se verifica a existência de cláusula compromissória nos seguintes termos: "Art. 27. As disposições deste TÍTULO referentes à composição, ao funcionamento e à competência da Câmara Arbitral e o regulamento de que trata o parágrafo único do art. 16 compõem a cláusula compromissória, nos termos da Lei federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, pela qual as sociedades do SISTEMA COOPERATIVO UNIMED obrigam-se a submeter à arbitragem da Câmara Arbitral do FÓRUM UNIMED os litígios que possam vir a surgir entre elas com fundamento nesta CONSTITUIÇÃO". No contrato celebrado estão presentes os pressupostos de validade (CC, art. 104), já que as partes são capazes, o objeto é lícito e a forma não é defesa em lei. Nele não se verifica qualquer defeito (vício do consentimento ou social) capaz de gerar sua anulação. É o que basta para revelar a validade do contrato celebrado livremente pelas partes em atenção ao princípio da autonomia da vontade e em relação ao qual vige, também, o pacta sunt servanda. Disso decorre, então, que as partes estavam obrigadas a submeter à arbitragem da Câmara Arbitral do Fórum Unimed os litígios que poderiam surgir entre elas, incluindo-se neles, por óbvio, aqueles referentes à cobrança de serviços prestados por meio do intercâmbio nacional das Unimeds. Esse é o entendimento já manifestado por este Tribunal sobre o tema, conforme se verifica, por exemplo, do seguinte julgado: (..) A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça orienta que a pretensão de invalidação de cláusula compromissória arbitral deve ser apreciada, primeiramente, pelo próprio árbitro e não diretamente pelo Poder Judiciário. Sobre o tema, quando do julgamento do REsp 1.355.831, a Ministra Nancy Andrighi proferiu voto vencedor nos seguintes termos: (..) Assim, existindo cláusula de arbitragem, não se admite o ajuizamento de ação de conhecimento perante o Poder Judiciário. O que se permite é tão somente que, até a instauração do juízo arbitral, e com o objetivo de garantir a utilidade e a eficácia do provimento final, se abra às partes a possibilidade de pedir tutelas de urgência ao Poder Judiciário (Carmona, Carlos Alberto; "Arbitragem e processo: um comentário à Lei n 9.307/96", Ed. Atlas, 2ª ed.; 2004). Não prospera, de outra parte, a alegação de que inexiste relação entre as partes pautada no manual de intercâmbio e/ou na Constituição das Cooperativas e, consequentemente, de que há impedimento de solução do conflito em questão mediante arbitragem, tendo em vista que a apelada foi excluída do sistema Unimed e do mercado de planos de saúde em razão de sua insolvência, tendo sido decretada, inclusive, sua liquidação extrajudicial. À época do ajuizamento da demanda, a apelada não se encontrava em regime de liquidação extrajudicial, de modo que o conflito poderia ter sido submetido à análise do juízo arbitral eleito. Ademais, o fato de a apelada estar em liquidação extrajudicial não afasta a competência do juízo arbitral. A Lei de Recuperações e Falências não suspende as demandas de conhecimento (caso dos Juízos Arbitrais), não se justificando a pretensão de impedimento de instalação de arbitragem. Nesse sentido já decidiu esta Corte, a saber: (..) Nem mesmo a exclusão do Sistema Unimed afeta a eficácia da cláusula compromissória, elemento do negócio jurídico celebrado entre as partes e cujos efeitos são discutidos. Mantém-se, pois, a r. sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, mas com fundamento no artigo 485, VII, do Código de Processo Civil, e não como constou. Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, com observação. (sem destaques no original) Verifica-se que o Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, amparou seu entendimento nas circunstâncias fático-probatórias do caso concreto, reconhecendo a validade da cláusula compromissória, de modo que as partes estavam obrigadas a submeter a controvérsia à arbitragem da Câmara Arbitral do Fórum Unimed. Assim, no que toca à tese de que "nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula", constata-se que não houve debate acerca do tema no Tribunal de origem, de modo que ausente o necessário prequestionamento acerca da matéria, incidindo, assim, o óbice da Súmula 211/STJ. Destaca-se que não há que se cogitar a ocorrência do prequestionamento ficto na hipótese, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, haja vista que não foram opostos embargos de declaração, tampouco foi alegada violação ao art. 1.022 do CPC na hipótese. Ainda que assim não fosse, para alterar a conclusão do acórdão recorrido, que asseverou, de maneira expressa, a validade da cláusula compromissória celebrada entre as partes, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior de que a previsão de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário, de ofício ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário, de ofício ou por provocação das partes, as questões referentes à existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.773.848/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Por fim, em reforço de argumentação, uma vez que não houve prequestionamento acerca da matéria, ainda que a jurisprudência desta Corte consagre exceções nas quais a análise sobre a validade da convenção de arbitragem pode ser feita pelo juízo estatal, essa é possível apenas nos casos em que a nulidade da cláusula compromissória for flagrante, autoevidente, o que não ocorre na hipótese. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos te rmos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. EMENTA