REsp 2063504 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por JURANDYR LORENA PIMENTEL à decisão desta relatoria que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a incompetência do juízo estatal e extinguir o feito sem resolução do mérito (fls. 828/836, e-STJ). Nas razões dos presentes aclaratórios, o embargante sustenta que a decisão embargada é omissa em relação aos seguintes pontos: a) argumentos expostos nas contrarrazões ao recurso especial que levariam à conclusão de que ele não está vinculado à cláusula compromissória; b) litigância de má-fé da embargada; c) a ré embargada não se desincumbiu do ônus de evidenciar os motivos de sua insurgência e d) comprovação da existência do dissídio jurisprudencial. Impugnação às fls. 861/866 (e-STJ). É o relatório. DECIDO. Não prospera a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. Verifica-se, desde logo, que a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos embargos de declaração enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A controvérsia foi devidamente solucionada com a utilização do direito cabível à hipótese, inexistindo omissão a ser sanada. Eis, por oportuno, excerto do referido julgado: "(..) No caso, o Tribunal de origem reconheceu a existência da cláusula compromissória inserta no contrato social a qual dispôs quanto à competência do juízo arbitral para resolver toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre a companhia, seus acionistas, administradores e os membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes. Entretanto, considerou que as questões preliminares, tal como a abrangência e os limites da cláusula compromissória, e as de mérito deveriam ser dirimidas em primeiro grau pelas instâncias ordinárias antes de serem dirimidas pelo juízo arbitral. Ocorre que os limites da convenção de arbitragem, verificados os requisitos de arbitralidade subjetiva e objetiva, só poderão ser restritivos quando a própria cláusula compromissória apresentar a delimitação das matérias societárias submetidas à arbitragem, o que não se extrai no caso em julgamento, visto que os termos amplos com que redigida indicam a escolha pela arbitragem para resolução de conflitos entre a companhia, seus acionistas, administradores e os membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes. Logo, a incidência da cláusula arbitral na espécie deve ser analisada pelo juízo arbitral. (..) Em consequência, o Tribunal de origem, ao afastar a preliminar de incompetência do juízo estatal, apesar de reconhecida a existência de cláusula compromissória fixada entre as partes, violou o disposto no art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/1996, porque as questões acerca de existência, validade e eficácia da cláusula compromissória devem ser primeiramente dirimidas pelo juízo arbitral. (..)" (fls. 831/835, e-STJ). Nesse contexto, cumpre atentar que a decisão embargada se ateve aos aspectos fáticos delineados na origem para aplicar a jurisprudência desta Corte. No entanto, o embargante pretende a análise de fatos e de provas dos autos, que ultrapassam a alçada deste Superior Tribunal, para afastar a sua vinculação com a cláusula compr omissória. Ademais, resta prejudicada a análise das teses envolvendo a litigância de má-fé e de não comprovação da divergência jurisprudencial ante o provimento do recurso especial da parte embargada. Assim, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada. Publique-se. Intimem-se. EMENTA