AREsp 2502642 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal confirmou que a cláusula arbitral inscrita no Contrato de Compra e Venda de Energia Incentivada é válida e impõe a solução arbitral em relação à Mega Watt, razão pela qual a extinção do processo sem resolução do mérito quanto a essa ré foi mantida; as pretensões contra Camerge e Cristiano foram reconhecidas como distintas e não abrangidas pela cláusula arbitral; ademais, não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e é inadmissível, em recurso especial, o reexame de fatos, provas e interpretação contratual, estando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial em razão das súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/autora: COOPERZEM COOPERATIVA DE GERAÇÃO DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO; Réu: MEGA WATT COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA LTDA.; Réu: CAMERGE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM MERCADO E GESTÃO DE ENERGIA S/A; Réu: CRISTIANO TESSARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Proferida No Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Competência Arbitral, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Arbitragem Direito Contratual Cláusula Compromissória Competência Arbitral Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

COOPERZEM COOPERATIVA DE GERAÇÃO DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO

Agravante/autora

MEGA WATT COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA LTDA.

Réu

CAMERGE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM MERCADO E GESTÃO DE ENERGIA S/A

Réu

CRISTIANO TESSARO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Proferida No Stj)

Legal Issues

  1. 1 validez e alcance de cláusula compromissória
  2. 2 possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em cláusula arbitral supostamente ambígua
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal confirmou que a cláusula arbitral inscrita no Contrato de Compra e Venda de Energia Incentivada é válida e impõe a solução arbitral em relação à Mega Watt, razão pela qual a extinção do processo sem resolução do mérito quanto a essa ré foi mantida; as pretensões contra Camerge e Cristiano foram reconhecidas como distintas e não abrangidas pela cláusula arbitral; ademais, não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e é inadmissível, em recurso especial, o reexame de fatos, provas e interpretação contratual, estando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial em razão das súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento