CC 194016 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por MOTRICE SOLUÇÕES EM ENERGIA LTDA. contra decisão, da lavra deste signatário, acostada às fls. 2017/2019, que conheceu do incidente e, por conseguinte, declarou a competência competência da CÂMARA DE COMÉRCIO BRASIL - CANADÁ, onde tramita o Procedimento Arbitral n. 20/2022/SEC2, para processar e julgar as questões atinentes ao contrato entabulado entre os ora interessados. Em suas razões, a embargante destaca a inexistência de conflito, a teor do art. 66, do CPC. Aduz, nesse contexto, que são distintos os objetos dos procedimentos submetidos ao juízo arbitral. Destaca, outrossim, que "o juízo arbitral não se declarou incompetente para analisar a relação jurídica submetida ao foro arbitral, em virtude de cláusula compromissória havida entre VALE e MOTRICE." Requer, assim, o acolhimento dos embargos de declaração. (fls. 2027/2034) A impugnação foi apresentada, de onde se extrai que "(..) é pacífico o entendimento de que cabe ao Tribunal Arbitral decidir sobre sua própria competência." Acrescenta que "(..) a questão submetida pela MOTRICE ao Poder Judiciário é exatamente a mesma que foi previamente enfrentada pelo Tribunal Arbitral." Aduz, finalmente, que "(..) a MOTRICE alegou perante o Tribunal Arbitral que a VALE não poderia seguir com a execução das garantias em razão de não estarem presentes a certeza, a liquidez e a exigibilidade do crédito garantido. (..) Foi após analisar esses argumentos que o Tribunal Arbitral entendeu por autorizar a execução das garantias contratuais por parte da VALE. Irresignada com a decisão proferida, a MOTRICE entendeu por bem ingressar com Tutela de Urgência perante o Poder Judiciário no qual afirma que a garantia não poderia ser paga com base nos mesmos fundamentos apresentados perante o Tribunal Arbitral." Pugna, dessa forma, pela rejeição dos aclaratórios. (fls. 2040/2046) É o relatório. Decisão. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. 1. Cediço que o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado, como pretende a embargante. Nesse sentido, registram-se alguns, dentre muitos, precedentes desta Corte: AgRg no AREsp 609.464/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/06/2015; EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 552.667/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015. Na hipótese em foco, o decisum embargado não possui vício a ser sanado pela via dos embargos declaratórios porquanto este signatário deixou expressamente consignado que a atividade arbitral tem natureza jurisdicional e havendo conflito entre Juízo arbitral e órgão do Poder Judiciário, cabe ao Superior Tribunal de Justiça seu julgamento. Nesse contexto, após exame do incidente, registra-se, uma vez mais, a existência de cláusula compromissória vigente entre os interessados, de modo que é impositiva à sua plena observância, consoante a sólida orientação jurisprudencial desta eg. Segunda Seção, a teor dos julgados supracitados, valendo destacar, por oportuno, ante às informações prestadas (fls. 2012/2015), o regular andamento da arbitragem em curso perante a CÂMARA DE COMÉRCIO BRASIL - CANADÁ. Não se vislumbra, dessas forma, quaisquer das máculas do artigo 1.022 do CPC/2015 na decisão hostilizada, cuidando-se o presente reclamo de mera irresignação da parte quanto à solução adotada, o que resta vedado na estreita via recursal sob foco, sendo relevante recordar à ora embargante, ante a redação do art. 1026, 2º, do CPC, a possibilidade de aplicação de multa, na reiteração da insurgência, dado o caráter protelatório do apelo recursal . 2. Do exposto, com fundamento no art. 1.022, do CPC, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA