REsp 2124711 - DECISAO

REsp 2124711 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão quanto à nulidade da cláusula arbitral (incidência da Súmula 283/STF) e também apresentou fundamentação deficiente quanto à inaplicabilidade do art. 4º, § 2º da Lei 9.307/96, atraindo a Súmula 284/STF;...

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Parties
Recorrente: CENTRO OFTALMOLÓGICO DE MINAS GERAIS S/A; Recorrido: SERGIO SCHNEIDER GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Contrato De Adesão, Competência Da Jurisdição Estatal, Incompetência Do Juízo, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Arbitragem Direito Civil Cláusula Compromissória Contrato De Adesão Competência Da Jurisdição Estatal Incompetência Do Juízo Súmula 283/stf +1 more

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Parties

CENTRO OFTALMOLÓGICO DE MINAS GERAIS S/A

Recorrente

SERGIO SCHNEIDER GUIMARAES

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da cláusula arbitral em contrato de adesão por ausência de anuência expressa
  2. 2 aplicabilidade do art. 4º, § 2º da Lei 9.307/96
  3. 3 impugnação específica de fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão quanto à nulidade da cláusula arbitral (incidência da Súmula 283/STF) e também apresentou fundamentação deficiente quanto à inaplicabilidade do art. 4º, § 2º da Lei 9.307/96, atraindo a Súmula 284/STF; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.