AREsp 2492379 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por PWC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ, fl. 1159): Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão saneadora que rejeitou a preliminar de incompetência do Juízo para julgamento da lide secundária, estabelecida entre denunciante (PWC) e denunciada (Berkley), em razão da convenção de arbitragem. Ação indenizatória. Denunciação da lide à seguradora agravante. Cláusula compromissória de arbitragem firmada entre PWC e a agravante (Cláusula 305 das Condições Particulares). Em se tratando de seguro empresarial, entre pessoas jurídicas, não se antevê situação de vulnerabilidade da parte segurada, mas de equilíbrio entres as contratantes. Precedente. Convenção de arbitragemque impede a denunciação da lide e torna o Juízo de origem incompetente para o julgamento da lide secundária (entre denunciante e denunciada). Extinção do feito, sem resolução de mérito, relativamente à seguradora (art. 485, inciso VII, do CPC/15). Precedentes. Arcará a denunciante agravada PWC com os honorários advocatícios do patrono da agravante, arbitrados por equidade em R$ 2.500,00, com correção deste julgamento (art. 85, § 2º, do CPC/15). Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 1193-1196). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 1199-1224), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos: a) art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015, defendendo que a Corte de origem não sanou omissões supostamente perpetradas pelo acórdão embargado, notadamente sobre as condições de validade da cláusula de compromisso arbitral, mesmo diante da oposição dos embargos declaratórios, o que teria configurado negativa de prestação jurisdicional; b) arts. 51, do Código de Defesa do Consumidor; 787, do Código Civil; 125, inciso "II", do Código de Processo Civil; 5º, inciso LIV, da Constituição Federal; e 4º, da Lei 9.307/96, alegando, em síntese, a nulidade da cláusula compromissória compulsória. Argumentou que nos contratos de adesão, mesmo naqueles que não representam relação de consumo, a cláusula compromissória só terá eficácia caso o aderente venha a tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concorde, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula, requisitos não atendidos no caso em comento. Apontou, ainda, divergência jurisprudencial. Oferecidas as contrarrazões às fls. 1431-1448 (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local negou seguimento ao recurso especial (fls. 1474-1477, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 1480-1502, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 1513-1529 (e-STJ). É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. Inicialmente, a apontada violação ao art. 1.022 do CPC/15 não se configura, haja vista o Tribunal estadual ter dirimido clara e integralmente a controvérsia acerca da validade da cláusula compromissória de arbitragem, porém em sentido contrário ao pretendido pela agravante. Assim constou do acórdão (fl. 1182, e-STJ): Com efeito, pelo que se depreende da leitura do v. acórdão embargado, a Turma Julgadora, de maneira unânime e fundamentada, concluiu que em se tratando de seguro empresarial, entre pessoas jurídicas, não se antevê situação de vulnerabilidade da parte segurada (embargante), mas de equilíbrio entres as contratantes, de modo que a convenção de arbitragem impede a denunciação da lide e torna o Juízo de origem incompetente para o julgamento da lide secundária (entre denunciante e denunciada), justificando a extinção do feito, sem resolução de mérito, relativamente à seguradora embargada (art. 485, inciso VII, do CPC/15). É o que constou, expressamente, do julgado: "Com efeito, há cláusula compromissória de arbitragem firmada entre PWC e a agravante (Cláusula 305 das Condições Particulares fls. 714 da origem). Em se tratando de seguro empresarial, entre pessoas jurídicas, não se antevê situação de vulnerabilidade da parte segurada, mas de equilíbrio entres as contratantes. Nesse sentido, confira-se: (..) Posto isto, ausente o vício apontado, a alteração do entendimento exposto desafia a interposição de recurso próprio, pois embora não tenha atendido aos anseios da embargante, o v. acórdão combatido compôs o litígio posto de acordo com o entendimento dos integrantes da Turma Julgadora. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão - situação facilmente constatável no presente caso -, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art. 1.022 do CPC/15. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PÔS TERMO À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PORQUANTO NÃO HÁ DÚVIDA A RESPEITO DO RECURSO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue processo de execução configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1520112/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. MERO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexistem omissões ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. (..) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1445088/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) Ressalta-se que não há falar em omissão quando não acolhida a tese ventilada pelo recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes ao deslinde do feito, como ocorre na hipótese. Inexiste, portanto, violação ao artigo 1.022 do CPC/15, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. No tocante à alegada violação ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal, esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que a via especial é inadequada para análise de arguição de contrariedade a texto constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. (..) 2. Nos termos do artigo 102 da Constituição Federal, reserva-se ao Supremo Tribunal Federal a competência para apreciar ofensas a dispositivos constitucionais. Desse modo, sob pena de usurpação, não pode o Superior Tribunal de Justiça analisar alegadas violações a dispositivos constitucionais. Precedentes. (..) 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp 899.863/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. (..) 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. (..) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1206969/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018) 3. Por fim, a alegada ofensa aos arts. 51, do Código de Defesa do Consumidor; 787, do Código Civil; 125, inciso "II", do Código de Processo Civil e 4º, da Lei 9.307/96, também não merece ser acolhida. Em suas razões, a parte alegou, em síntese, a nulidade da cláusula compromissória compulsória. Argumentou que nos contratos de adesão, mesmo naqueles que não representam relação de consumo, a cláusula compromissória só terá eficácia caso o aderente venha a tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concorde, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula, requisitos não atendidos no caso em comento. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das cláusulas contratuais, consignou tratar-se de contrato paritário, ante a ausência de vulnerabilidade das partes, e concluiu pela validade da cláusula compromissória, nos seguintes termos (e-STJ, fl. 1164): Com efeito, há cláusula compromissória de arbitragem firmada entre PWC e a agravante (Cláusula 305 das Condições Particulares fls. 714 da origem). Em se tratando de seguro empresarial, entre pessoas jurídicas, não se antevê situação de vulnerabilidade da parte segurada, mas de equilíbrio entres as contratantes. Nesse contexto, a reforma da conclusão da Corte estadual demandaria rediscutir a validade da cláusula compromissória e a natureza do contrato (se de adesão, ou não), o que é vedado em sede de recurso especial, ante a incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. No mesmo sentido, confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. DANO EM CARGA. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PACTUADA NO CONTRATO DE TRANSPORTE. SEGURO GARANTIA. CIÊNCIA PRÉVIA PELA SEGURADORA DO CONTEÚDO DO CONTRATO A SER GARANTIDO ANTES DA EMISSÃO DA APÓLICE. ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 9.307/96. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A ciência prévia da seguradora a respeito de cláusula arbitral pactuada no contrato objeto de seguro garantia resulta na sua submissão à jurisdição arbitral, por integrar a unidade do risco objeto da própria apólice securitária, dado que elemento objetivo a ser considerado na avaliação de risco pela seguradora, nos termos do artigo 757 do Código Civil. 2. Nos termos do entendimento desta Corte, o contrato de adesão possui como elementos essenciais a uniformidade, a predeterminação e a rigidez das cláusulas gerais elaboradas unilateralmente, bem como a indeterminação de possíveis aderentes em razão da proposta permanente e geral. 3. A circunstância de o contrato ser materializado por formulário e a existência de cláusulas padronizadas não implica a necessária conclusão de se tratar de contrato de adesão. Para tanto, cumpre esteja presente a característica de contratualidade meramente formal, vale dizer, que a parte não responsável pela prévia determinação uniforme do conteúdo do contrato tenha meramente aderido ao instrumento, sem aceitar efetivamente as suas cláusulas. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise do conteúdo fático e contratual, entendeu tratar-se de contrato paritário, em razão do significativo porte econômico da contratante do transporte internacional e do elevado valor do bem transportado, concluindo pela efetiva anuência à cláusula compromissória expressa no contrato. 5. Rever a inaplicabilidade do artigo 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96 ao contrato em debate esbarraria na vedação de análise cláusulas contratuais e reexame matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (REsp n. 1.988.894/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.) 4. Registre-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ constitui óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. (..) 4. "A incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp n. 1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1307496/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) 5. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA