AREsp 2450888 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por INCORPLAN INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado em face de acórdão assim ementado (fl. 422): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 4º, §2º DA LEI 9.307/96. NULIDADE RECONHECIDA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DOS DEVEDORES E RECEBIDA POR TERCEIROS. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cláusula compromissória de arbitragem, prevista em contratos de adesão, somente terá eficácia quando for de iniciativa do aderente ou este concordar, expressamente, com a sua instituição, podendo ser anulada por abusividade (artigos 4º, §2º da Lei 9.307/96 e 51, VII do CDC). 2. No caso concreto, constatada a existência de contrato de adesão com cláusula compromissória, contudo, sem as exigências dispostas na lei (negrito e com assinatura especialmente para a cláusula), deve ser reconhecida a nulidade da convenção de arbitragem, por afronta ao artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei nº. 9.307/96. 3. A Lei 6.866/79, em seu art. 32, exige a notificação premonitória para constituição da mora "ex persona" como fundamento ao pedido de rescisão contratual decorrente da falta de pagamento. 4. No caso dos autos, as diversas notificações entregues nos distintos endereços dos devedores e recebidas por outras pessoas, notadamente parente próximo deles, se mostram eficazes para constituição da mora, uma vez que a finalidade da legislação, ao exigir a configuração da mora, foi devidamente atingida, com a ciência dos requeridos sobre a existência da dívida e do prazo para purgação da mora, o que não ocorreu. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Os embargos de declaração foram providos, com efeitos infringentes, para acolher a preliminar de convenção de arbitragem, julgando extinto o processo sem resolução do mérito (fls. 458/468). Nas razões do especial, aponta a recorrente violação dos artigos 3º e 4º da Lei 9.307/96, bem como do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor; argumentando, em síntese, que a previsão de cláusula expressa de compromisso arbitral sem o consentimento expresso do consumidor implicaria sua invalidade. O recurso especial não foi admitido na origem (fls. 561/564); contra o que se manifesta a parte agravante na presente via. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No caso, extraio do acórdão recorrido que, apesar da não observância da formalidade prevista no §2º do artigo 4º da Lei nº 9.307/86, deveria ser reconhecida a eficácia da cláusula compromissória, uma vez que o próprio estipulante ajuizou a ação, sendo vedado que se beneficie da própria torpeza (fl. 466). Além disso, o Tribunal de origem consignou que o aderente (consumidor) teria consentido com a instituição da arbitragem, ao suscitar a preliminar respectiva na contestação (fl. 466). A recorrente, por sua vez, não infirmou o fundamento referente à vedação ao comportamento contraditório, autônomo, expressivo da boa-fé contratual; obstando o conhecimento do recurso especial, em razão da Súmula 283/STF. De toda forma, a conclusão adotada não destoa da jurisprudência desta Corte, no sentido de que a concordância posterior do consumidor quanto à instituição da arbitragem supre eventual vício de formalidade da cláusula compromissória, tendo em vista o fim protetivo da norma extraída do § 2º do artigo 4º da Lei 9.307/96. A propósito: .. 8. De acordo com a jurisprudência do STJ, o mero ajuizamento da demanda pelo consumidor "evidencia a sua discordância em submeter-se ao procedimento arbitral, não podendo, pois, nos termos do art. 51, VII, do CDC, prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização, visto ter-se dado de forma compulsória" (REsp n. 1.785.783/GO, Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/11/2019, DJe 7/11/2019), entendimento aplicado pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula n. 83/STJ. .. 11. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.786.252/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 20/5/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO DE CONSUMO. AÇÃO JUDICIAL. DISCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À ARBITRAGEM. INEFICÁCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a validade da cláusula compromissória, em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo, está condicionada à efetiva concordância do consumidor no momento da instauração do litígio entre as partes, consolidando-se o entendimento de que o ajuizamento, por ele, de ação perante o Poder Judiciário caracteriza a sua discordância em submeter-se ao Juízo Arbitral, não podendo prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização. 2. A mera circunstância de o consumidor ser bacharel em direito é insuficiente para descaracterizar sua hipossuficiência, uma vez que a vulnerabilidade da pessoa física não é, necessariamente, técnica, mas, principalmente, econômica e jurídica. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.192.648/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 4/12/2018.) Desse modo, como a orientação adotada no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o recurso especial não deve ser conhecido, em razão da Súmula 83/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, devida pela parte agravante, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. EMENTA