AREsp 2541241 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu que a cláusula compromissória inserida no contrato de distribuição de 2001 atendeu aos requisitos do art. 4º da Lei 9.307/96, foi assinada pelas partes e se perpetuou pelo tempo, de modo que as controvérsias contratuais são de competência do juízo arbitral; a jurisdição estatal...

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Parties
Agravante / Autora: W&S Saura Ltda.; Agravada / Requerida: Graco Inc.; Agravada / Rés: GRACO DO BRASIL; Agravada / Rés: MULTIMAQ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Kompetenz Kompetenz, Medidas Urgentes/medidas Cautelares, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Competência Arbitral Vs. Jurisdição Estatal
Arbitragem Direito Processual Civil Direito Contratual Cláusula Compromissória Kompetenz Kompetenz Medidas Urgentes/medidas Cautelares Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Competência Arbitral Vs. Jurisdição Estatal

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Parties

W&S Saura Ltda.

Agravante / Autora

Graco Inc.

Agravada / Requerida

GRACO DO BRASIL

Agravada / Rés

MULTIMAQ

Agravada / Rés

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência e validade de cláusula compromissória inserida em contrato de distribuição
  2. 2 aplicabilidade de cláusula de arbitragem a contratos posteriores e relações comerciais prolongadas
  3. 3 se a competência da Justiça Estadual se esgota com a concessão de medidas urgentes (art. 22-A Lei 9.307/96)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a cláusula compromissória inserida no contrato de distribuição de 2001 atendeu aos requisitos do art. 4º da Lei 9.307/96, foi assinada pelas partes e se perpetuou pelo tempo, de modo que as controvérsias contratuais são de competência do juízo arbitral; a jurisdição estatal limita-se à concessão de medidas urgentes segundo o art. 22-A da Lei 9.307/96; não houve omissão ou erro material quanto aos pontos suscitados, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.