AREsp 2057393 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração, opostos por CARGLASS AUTOMOTIVA LTDA, em face de decisão monocrática da lavra deste signatário, acostada às fls. 1006-1012 (e-STJ), que negou provimento ao reclamo em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula 83/STJ. Em suas razões (fls. 1014/1021, e-STJ), a embargante lança argumentos contra os fundamentos da decisão ora embargada. Impugnação às fls. 1025-1032 (e-STJ). É o relatório. Decido. Ante as razões expendidas nos embargos de declaração, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida, tornando-a sem efeitos, e passo, de plano, a novo reexame do reclamo: Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por CARGLASS AUTOMOTIVA LTDA. contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 816): APELAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE POSSUI CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. Sentença de extinção da execução e dos respectivos embargos, sem resolução do mérito, nos moldes do art.485, VII, do CPC. Pretensão da embargada de reformar a sentença que extinguiu a execução, com fundamento na submissão da controvérsia ao juízo arbitral. Cláusula arbitral que não exclui a competência do Poder Judiciário para a execução do título. Matérias alegadas nos embargos à execução que, no entanto, se referem à própria certeza, liquidez e exigibilidade das obrigações expressas no título, extravasando meras questões formais ou procedimentais referentes ao título ou ao próprio processo de execução, de modo que não cabe ao juízo estatal decidir tais questões. Afastamento da extinção da execução, que poderá ter regular prosseguimento, extinguindo-se, no entanto, os embargos à execução, nos termos do art. 485, VII, do CPC. RECURSO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 837-842). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 845-870), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos: a) arts. 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 489 e 1022 do Código de Processo Civil, defendendo que a Corte de origem não sanou as omissões supostamente perpetradas pelo acórdão embargado, mesmo diante da oposição dos embargos declaratórios, o que teria configurado negativa de prestação jurisdicional; b) arts. 783, 784, inciso III e 786 do Código de Processo Civil, alegando que "a execução de contrato em que há Cláusula Compromissória de Arbitragem só é possível se confirmada pelo Tribunal Arbitral, o qual deverá dirimir todas as controvérsias, sendo a principal consequência da convenção de arbitragem a extinção do procedimento executivo". Apontou, ainda, divergência jurisprudencial na interpretação dos arts. 8º e 20 da Lei 9.307/1996 e 485, inciso VII, do Código de Processo Civil. Oferecidas as contrarrazões às fls. 891-912 (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local negou seguimento ao recurso especial (fls. 927-932, e-STJ), o que ensejou o manejo do agravo (fls. 935-961, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 967-993 (e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar em parte. 1. Inicialmente, a recorrente sustenta que o Tribunal de origem teria sido omisso quanto às seguintes teses: (i) necessidade de manifestação da Turma Julgadora em relação à entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a execução do contrato celebrado entre as partes seria possível apenas se confirmada pelo Tribunal arbitral, o qual deverá dirimir todas as controvérsias acerca da validade, existência e liquidez do que será executado. Além disso, a existência de cláusula compromissória não obsta a execução de título extrajudicial, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE da obrigação, estes não presentes na demanda. Além disso, também conforme entendimento do E. STJ; (i) in casu, restou incontroverso nos autos que o instrumento que lastreia o procedimento executivo não se reverte de certeza, liquidez e exigibilidade, uma vez que o título que se executa, em síntese, (i) foi firmado com terceiro, sem qualquer anuência ou ciência da Embargante Carglass, de forma que não contraiu qualquer débito; (ii) não possui assinatura válida de duas testemunhas, pois subscrito por pessoa impedida, o que, inclusive, constitui vício INSANÁVEL. Ademais, houve novação da dívida; (ii) neste sentido, o acórdão proferido por esta Egrégia Câmara vai de encontro ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não obstante reconhecer que "as matérias alegadas nos embargos se referem à própria certeza, liquidez e exigibilidade das obrigações expressas no título", permitiu o prosseguimento da Execução de Título Extrajudicial nº 1010747-64.2017.8.26.0529; (iii) a sentença reformada por meio do julgamento do Recurso de Apelação interposto pela Kamate 02 Empreendimentos Imobiliários S.A, se amoldava perfeitamente à jurisprudência pacífica do STJ; (iv) no que tange aos dispostos nos artigos 783, 784, III e 786 do CPC, necessária a manifestação desta Turma Julgadora; (v) ao prover o Recurso de Apelação interposto pela Embargada Kamate 02 Empreendimentos Imobiliários S.A, permitiu-se o prosseguimento da Execução de Título Extrajudicial nº 1010747-64.2017.8.26.0529, mesmo diante da AUSÊNCIA de obrigação líquida, certa e exigível, em total desrespeito ao disposto nos artigos 783, 784, inciso III e 786, todos do Código de Processo Civil; (vi) Omissão em Relação ao Disposto no Artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, pois a Egrégia 25ª Câmara de Direito Privado do TJSP não observou o disposto no referido artigo, uma vez que não enfrentou quaisquer dos argumentos deduzidos pela Recorrente nos autos; (vii) o inciso IV, do artigo 489, deve ser lido a partir das premissas norteadoras do Processo Constitucional e das Normas Fundamentais do Novo CPC, em que o magistrado deverá também mostrar que seu entendimento resiste a qualquer outro argumento constante dos autos, sob pena de violar o dever de consideração das teses trazidas pelas partes, que dão suporte ao processo cooperativo/comparticipativo (art. 6º do CPC), cujas bases são o contraditório como influência (arts. 9º e 10) e a fundamentação das decisões. Todavia, a apontada violação aos arts. 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 489 e 1022 do CPC não se configura, haja vista o Tribunal estadual ter dirimido clara e integralmente a controvérsia, elencando as razões pelas quais entendeu pelo prosseguimento da execução, porém em sentido contrário ao pretendido pela agravante. Assim constou do acórdão (fl. 819, e-STJ): Porém, necessário pontuar que a convenção de arbitragem não exclui o juízo estatal no tocante ao processo de execução, "haja vista que os árbitros não são investidos do poder de império estatal à prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo direto" (REsp 1465535/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j.21.06.16). Desse modo, mesmo que haja convenção de arbitragem, não está o credor impedido de promover a execução do título executivo extrajudicial; o que também não significa a completa ausência de repercussão dessa convenção. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão - situação facilmente constatável no presente caso -, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art. 1.022 do CPC. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PÔS TERMO À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PORQUANTO NÃO HÁ DÚVIDA A RESPEITO DO RECURSO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue processo de execução configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1520112/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. MERO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexistem omissões ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. (..) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1445088/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) Ressalta-se que não há falar em omissão quando não acolhida a tese ventilada pelo recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, como ocorre na hipótese. Inexiste, portanto, violação aos arts. 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 489 e 1022 do CPC/15, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Em suas razões, a recorrente sustentou que a execução de contrato em que há Cláusula Compromissória de Arbitragem só é possível se confirmada pelo Tribunal Arbitral, o qual deverá dirimir todas as controvérsias, sendo a principal consequência da convenção de arbitragem a extinção do procedimento executivo. Entretanto, a Corte estadual concluiu pelo prosseguimento da execução, nos seguintes termos (e-STJ, fl. 819): Porém, necessário pontuar que a convenção de arbitragem não exclui o juízo estatal no tocante ao processo de execução, "haja vista que os árbitros não são investidos do poder de império estatal à prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo direto" (REsp 1465535/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j.21.06.16). Desse modo, mesmo que haja convenção de arbitragem, não está o credor impedido de promover a execução do título executivo extrajudicial; o que também não significa a completa ausência de repercussão dessa convenção. Na verdade, é no âmbito dos embargos à execução que serão verificados os efeitos dessa opção das partes pela submissão das controvérsias ao juízo arbitral. (..) No caso dos autos, a executada/apelada, além de alegar a nulidade da execução, sob o argumento de que o título executivo extrajudicial não se reveste de liquidez, certeza e exigibilidade, defende a validade da renegociação que reduziu o valor dos alugueres. Vê-se, portanto, que as matérias alegadas nos embargos se referem à própria certeza, liquidez e exigibilidade das obrigações expressas no título, extravasando meras questões formais ou procedimentais referentes ao título ou ao próprio processo de execução, não cabendo ao juízo estatal decidir tais questões. Posta a questão nestes termos, de rigor afastar-se a extinção da execução, que poderá ter regular prosseguimento, extinguindo-se, no entanto, os embargos à execução, nos termos do art. 485, VII, do CPC. Como se vê, a Corte local asseverou que os embargos à execução discutem o conteúdo do contrato, bem como certeza, liquidez e exigibilidade das obrigações expressas no título, as quais restam pendentes. Nesse contexto, o STJ firmou entendimento no sentido de que "Nos casos em que a impugnação disser respeito à existência, constituição ou extinção do crédito objeto do título executivo ou às obrigações nele consignadas, sendo incompetente o Juízo Estatal para sua apreciação, revela-se inviável o prosseguimento da execução, dada a imperativa necessidade de solução pelo Juízo Arbitral de questão de mérito que antecede à continuidade da ação instaurada" (REsp 1949566/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 19/10/2021). Veja-se, por oportuno, o inteiro teor da ementa: RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PREVISÃO DE CLÁUSULA ARBITRAL. EXECUÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES REFERENTES À EXISTÊNCIA DO PRÓPRIO TÍTULO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ DECISÃO DO JUÍZO ARBITRAL ACERCA DA MATÉRIA IMPUGNADA. 1. A cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante de caráter obrigatório, definindo o Juízo Arbitral como competente para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais, disponíveis, derrogando-se, nessa medida, a jurisdição estatal. 2. Todavia, a existência de cláusula compromissória não obsta a execução de título extrajudicial no Juízo Estatal quando for certo, líquido e exigível, uma vez que os árbitros não possuem poder coercitivo direto, necessário à determinação de atos executivos. 3. Na ação de execução lastreada em contrato com cláusula arbitral, apresentada impugnação pelo executado, o Juízo Estatal estará materialmente limitado a apreciar a defesa, não sendo de sua competência a resolução de questões que digam respeito ao próprio título ou às obrigações nele consignadas. 4. Nos casos em que a impugnação disser respeito à existência, constituição ou extinção do crédito objeto do título executivo ou às obrigações nele consignadas, sendo incompetente o Juízo Estatal para sua apreciação, revela-se inviável o prosseguimento da execução, dada a imperativa necessidade de solução pelo Juízo Arbitral de questão de mérito que antecede à continuidade da ação instaurada. 5. O art. 313, V, a, do CPC orienta que, quando um acontecimento voluntário, ou não, acarretar a paralisação da marcha dos atos processuais e a paralisação temporária for suficiente à garantia de retorno regular do feito, por razões de ordem lógica, o processo deve ser suspenso, e não extinto. 6. Entre a ação de execução e outra ação que se oponha aos atos executivos ou possa comprometê-los, há evidente laço de conexão, a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos. A suspensão acontecerá nos casos em que não for possível a reunião dos processos, seja porque se encontram em graus de jurisdição distintos, seja porque o juízo não é competente para ambos os feitos, até mesmo por serem diversas as jurisdições. 7. No caso concreto, a execução do título extrajudicial com cláusula arbitral deve ser suspensa e nesse estado permanecerá até que ultimado o procedimento arbitral, que decidirá pela validade ou não do Termo de Cessão do Crédito exequendo, essencial à higidez do próprio título. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.949.566/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 19/10/2021.) Confira-se ainda: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. JUÍZO ESTATAL. FORÇA COERCITIVA. HIGIDEZ DO TÍTULO. JURISDIÇÃO ARBITRAL. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou o entendimento de que é possível a execução, no Poder Judiciário, de contrato que contenha cláusula de arbitragem, pois o juízo arbitral é desprovido de poderes coercitivos. Precedentes. 2. Nos embargos à execução de contrato com cláusula compromissória, a cognição do juízo estatal está limitada aos temas relativos ao processo executivo em si, sendo que as questões relativas à higidez do título devem ser submetidas à arbitragem, na linha do que dispõe o art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/1996. Precedente. 3. Havendo necessidade de instauração do procedimento arbitral, o executado poderá pleitear a suspensão do feito executivo, nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Recurso Especial não provido. (REsp n. 2.032.426/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 17/5/2023.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTATAL E JUÍZO ARBITRAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA PERANTE O JUÍZO ESTATAL, COM O DEFERIMENTO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS E ANTERIOR PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE ARBITRAGEM PARA, EM OBSERVÂNCIA À CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, SEJA DIRIMIDA CONTROVÉRSIA EXISTENTE EM RELAÇÃO AO CRÉDITO REPRESENTADO PELO TÍTULO QUE LASTREIA A EXECUÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL E SOBRESTAMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS. NECESSIDADE. 1. De acordo com o atual posicionamento sufragado pela Segunda Seção desta Corte de Justiça, compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito de competência entre Juízo arbitral e órgão jurisdicional estatal, partindo-se, naturalmente, do pressuposto de que a atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem possui natureza jurisdicional. 2. Afigura-se absolutamente possível a imediata promoção da ação de execução de contrato que possua cláusula compromissória arbitral perante o Juízo estatal (única Jurisdição, aliás, dotada de coercibilidade, passível de incursionar no patrimônio alheio), não se exigindo, para esse propósito, a existência de prévia sentença arbitral. Afinal, se tal contrato, por si, já possui os atributos de executibilidade exigidos pela lei de regência, de todo despiciendo a prolação de anterior sentença arbitral para lhe conferir executividade. Todavia, o Juízo estatal, no qual se processa a execução do contrato (com cláusula compromissória arbitral), não possui competência para dirimir temas próprios de embargos à execução e de terceiros, atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) e das matérias que foram eleitas pelas partes para serem solucionadas pela instância arbitral (kompetenz kompetenz). 3. Cabe ao Juízo arbitral, nos termos do art. 8º da Lei n. 9.307/1996 que lhe confere a medida de competência mínima, veiculada no Princípio da kompetenz kompetenz, deliberar sobre a sua competência, precedentemente a qualquer outro órgão julgador, imiscuindo-se, para tal propósito, sobre as questões relativas à existência, validade e eficácia (objetiva e subjetiva) da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo arbitral, a obstar o prosseguimento da execução perante o Juízo estatal, enquanto não definida a discussão lá posta ou não advir deliberação em sentido contrário do Juízo arbitral reputado competente. (CC 150.830/PA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 16/10/2018) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PACTUADA. POSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA ENTRE EXECUÇÃO NO JUÍZO ESTATAL E PROCEDIMENTO ARBITRAL. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR CERTOS REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. CERNE DA CONTROVÉRSIA QUE GUARDA RELAÇÃO COM O PRÓPRIO MÉRITO DO CONTRATO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. DERROGAÇÃO DO JUÍZO ESTATAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS. FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A existência de cláusula compromissória não obsta a execução de título extrajudicial, desde que preenchidos os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade na medida em que os árbitros não são investidos do poder de império estatal à prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo direto. Precedentes. 3. A celebração de cláusula compromissória implica parcial derrogação da jurisdição estatal, impondo ao árbitro o poder-dever de decidir as questões decorrentes do contrato ou das obrigações nele consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito). Necessidade de observância do princípio Kompetenz-Kompetenz. Precedentes. 4. Porque os argumentos trazidos na exceção de pré-executividade dizem respeito ao próprio mérito do título executivo em que inserida a cláusula compromissória, deve ser ela rejeitada, com a imediata suspensão da execução até final decisão proferida no juízo arbitral. 5. Recurso especial provido. (REsp 1864686/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 15/10/2020) Nesse contexto, denota-se que o Tribunal estadual adotou entendimento que destoa da jurisprudência desta Corte Superior, de modo que merece ser acolhido o recurso especial a fim de determinar a suspensão da execução perante o Juízo estatal até que as matérias alegadas nos embargos à execução (referentes à certeza, liquidez e exigibilidade das obrigações expressas no título) sejam dirimidas pelo Juízo arbit ral a requerimento da parte interessada. Com a ressalva do entendimento pessoal deste relator, em respeito ao preconizado no artigo 926 do CPC, destaca-se que a providência de suspensão encontra-se sedimentada no âmbito do STJ, consoante precedentes acima elencados. 3. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconsiderar a decisão de fls. 1006-1012, e-STJ, tornando-a sem efeitos e, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. EMENTA