AREsp 2538155 - DECISAO

AREsp 2538155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a controvérsia sobre validade e efeitos da cláusula compromissória e do aditivo contratual exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, aplica-se o princípio da Kompetenz-Kompetenz e a autonomia da cláusula arbitral (art. 8º da Lei 9.307/1996), razão pela qual a jurisdição arbitral prevalece e a extinção do processo sem resolução do mérito mostrou-se correta (art. 485, VII do CPC).

Parties
Agravante: INTERNATIONAL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA DA AMÉRICA DO SUL LTDA; Agravante: NC2 LUXEMBOURG SARL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Competência Entre Juízo Arbitral E Estatal, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Omissão/obscuridade/contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Kompetenz Kompetenz, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Arbitragem Direito Civil Contratos Cláusula Compromissória Competência Entre Juízo Arbitral E Estatal Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Omissão/obscuridade/contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

INTERNATIONAL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA DA AMÉRICA DO SUL LTDA

Agravante

NC2 LUXEMBOURG SARL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 se o aditivo contratual revogou ou derrogou a cláusula compromissória arbitral
  3. 3 se a cláusula arbitral é eficaz e afasta a jurisdição estatal (art. 8º da Lei 9.307/1996; art. 485, VII do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a controvérsia sobre validade e efeitos da cláusula compromissória e do aditivo contratual exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, aplica-se o princípio da Kompetenz-Kompetenz e a autonomia da cláusula arbitral (art. 8º da Lei 9.307/1996), razão pela qual a jurisdição arbitral prevalece e a extinção do processo sem resolução do mérito mostrou-se correta (art. 485, VII do CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorou os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se