AREsp 2426997 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EVERTON DE BONI SANTOS contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INADIMPLÊNCIA E RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. AFASTAMENTO DE CLÁUSULA ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE. CLASSIFICAÇÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER OBSERVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSRTUMENTO DESPROVIDO" (e-STJ fl. 105). Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, sem efeitos infringentes (e-STJ fls. 163/166). No recurso especial, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1.022, I e II, e 5º do Código de Processo Civil; 4º, § 1º, da Lei nº 9.307/1996 e 422 do Código Civil, argumentando, em síntese, que os contratos de mútuo que são o objeto da demanda e, por não possuírem cláusula compromissória, aplica-se a competência estadual. Sustenta a impossibilidade de estender aos contratos de mútuo os efeitos da cláusula compromissória prevista nos instrumentos de memorando e aditivo, que não possuem identidade de partes e objeto com os contratos de mútuo. Apresentadas as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. O tribunal de origem, dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: "(..) Compulsando os autos, verifico tratar-se a presente demanda de resolução contratual de mútuos (Ev. 01, OUT6, do processo de origem) firmados entre as partes integrantes da lide, cujo pleito perpassa cobrança de valores, em virtude de alegado inadimplemento antecipado. Ocorre que, da mera leitura da exordial, percebo que o autor/agravante faz referência expressa tanto ao Memorando de Entendimentos (Ev. 01, OUT3, do juízo "a quo") quanto ao Primeiro Aditivo ao Memorando de Entendimentos (Ev. 01, OUT4, do processo originário), remetendo-se a este, inclusive, para fundamentar sua alegação de inadimplemento antecipado. Assim, nítida a imprescindibilidade dos referidos instrumentos para o deslinde da controvérsia em questão, tanto que o próprio recorrente carreou-os aos autos junto a sua peça vestibular. Dessa feita, tem-se que a pactuação sob exame encerra uma situação jurídica atípica, constituindo um verdadeiro contrato misto. Isso porque, o negócio jurídico em foco possui afinidades com diversos institutos jurídicos, mas com eles não se confunde em razão de sua individualização própria. (..) No caso concreto, o autor, ora agravante, ao insurgir-se contra o acolhimento da existência de convenção de arbitragem, toma em consideração apenas uma das vertentes do negócio jurídico entabulado entre as partes, esquecendo-se, porém, de que tanto o Memorando quanto o seu Aditivo são instrumentos inequivocadamente correlatos aos contratos de Mútuos; sendo, por conseguinte, todas as pactuações supramencionadas componentes do pacto, latu sensu, efetivado. (..) Assim, considerando que será no Memorando e no Aditivo que encontraremos o objeto das avenças de interesses intersubjetivos das partes, a manutenção da decisão ora hostilizada é medida adequada ao caso vertente. À vista disso, como bem referido pela MMª Juíza da Comarca de Caxias do Sul, Dra. Christiane Tagliani Marques, na decisão ora vergastada, "as questões referentes aos contratos e seus termos devem ser dirimidas pelo juízo arbitral, impondo-se a aplicação da regra do artigo 485, VII,do CPC." Para além disso, cumpre referir que beira à má-fé que o ora agravante pretenda se valer do estipulado no Aditivo para comprovar a sua tese defensiva, mas, por outro lado, não o considere como documento válido e eficaz a produzir efeitos na presente lide no que diz respeito à clausula arbitrada firmada entre as partes" (e-STJ fls. 103/104 - grifou-se). No julgamento dos embargos de declaração opostos na origem, a Corte local acrescentou que: "(..) Ressalto, nesse sentido, que não há se falar nos Contratos de Mútuo como sendo o único objeto da ação de origem, porquanto as partes, por exercício da autonomia privada, redefiniram os termos de tal negócio jurídico por meio do Aditivo, de modo que, inexoravelmente, estão submetidos à eficácia do aditamento. Nesse sentido, tem-se que, assim como restou retificado os termos de vencimento das obrigações pactuadas, também restou retificada a opção das partes por resolver toda e qualquer controvérsia na Corte Arbitral" (fl. 164, e-STJ - grifou-se). De início, no tocante à violação do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, verifica-se que o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão ou de deficiência de fundamentação apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Quanto ao mérito, a modificação do acórdão recorrido demanda a reinterpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, respectivamente. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL ESTIPULADA EM REGULAMENTO. CONTRATO DE GESTÃO A ELE VINCULADO. RECONHECIMENTO PELA CORTE ESTADUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE REVISÃO DE CLÁUSULAS E REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão recorrida reconheceu a inocorrência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois os pontos controvertidos essenciais foram devidamente analisados e julgados pela Corte Estadual, não havendo se falar na alegada violação. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o fato de o resultado do julgamento não ter sido favorável aos interesses da parte não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. 3. Existência de cláusula de compromisso arbitral firmada entre as partes. Necessidade de reapreciação das cláusulas contratuais e acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir os óbices das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 4. Eventuais dúvidas acerca da própria contratação do compromisso arbitral ou sua extensão deverão ser dirimidas pelo Juízo arbitral, em observância a regra kompetenz-kompetez (REsp n. 1.818.982/MS, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 6/2/2020). 5. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.987.392/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA E INDENIZATÓRIA. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 2. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ACERCA DA INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM AO CASO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca de que o dispositivo arbitral não se aplica às lides havidas entre a incorporadora e o adquirente, por estarem submetidas à cláusula de foro constante da compra e venda) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AgInt no AREsp 1.597.637/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022) Por fim, a incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional, restando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. NOVA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de indenização securitária fundada em apólice de seguro de vida em grupo. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, envolve o reexame de fatos e provas e a nova interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido." (AgInt no AREsp 2.041.133/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA