AREsp 2578333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de cláusula compromissória e competência do juízo arbitral, matéria que não comporta revisão em recurso especial. Aplicou-se, por fim, a majoração de honorários em 5% com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Parties
Agravante: JÚLIO CARLOS CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Contrato De Adesão, Convenção De Arbitragem, Competência Competência, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Arbitragem Direito Do Consumidor Cláusula Compromissória Contrato De Adesão Convenção De Arbitragem Competência Competência Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JÚLIO CARLOS CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/1996 e 51, VII, do CDC
  2. 2 ausência de concordância/aceite de cláusula compromissória e natureza de contrato de adesão
  3. 3 competência do juízo arbitral para conhecer da controvérsia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de cláusula compromissória e competência do juízo arbitral, matéria que não comporta revisão em recurso especial. Aplicou-se, por fim, a majoração de honorários em 5% com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.