REsp 2148514 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALEXANDRE DE HOLANDA CAVALCANTI FILHO, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FRANQUIA. LEI 9.307/96. COMPROMISSO ARBITRAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Havendo cláusula compromissória no contrato de franquia, eventuais conflitos contratuais entre as partes devem ser dirimidos pelo juízo arbitral, não podendo a questão ser previamente submetida ao Poder Judiciário. 2. Mesmo as questões relativas à validade da cláusula de arbitragem devem ser resolvidas pelo árbitro, nos termos pactuados no contrato, conforme disposto no artigo 8º da Lei 9.307/96. 3. A ação judicial proposta pela parte para resolver conflito oriundo de contrato de franquia anteriormente à submissão da respectiva questão à arbitragem deve ser extinta sem resolução do mérito. 4. Negou-se provimento ao apelo" (e-STJ fl. 449). Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados. No recurso especial (e-STJ fls. 511-527), o recorrente aponta violação dos arts. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/1996 e 166, IV e V, do Código Civil Brasileiro, alegando, em síntese, que: a) a apreciação da validade da cláusula compromissória pode ser feita pelo Poder Judiciário, mesmo antes da instauração do juízo arbitral, e b) a validade da cláusula compromissória exige assinatura em apartado, sem a qual a sua nulidade é patente. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 470-476), e admitido o recurso na origem, subiram os autos a esta Corte Superior. É o relatório. DECIDO. A irresignação merece prosperar. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "(..) o Poder Judiciário pode, nos casos em que prima facie é identificado um compromisso arbitral "patológico", i. e., claramente ilegal, declarar a nulidade dessa cláusula, independentemente do estado em que se encontre o procedimento arbitral" (REsp nº 1.602.076/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/9/2016, DJe 30/9/2016). No mesmo sentido: AgInt no REsp nº 1.761.923/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe 19/8/2021, e AgInt no REsp nº 1.396.071/BA, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 28/8/2020. Umas das hipóteses em que se admite a intervenção do Poder Judiciário diz respeito, precisamente, à falta de atendimento à formalidade prevista no parágrafo segundo do art. 4º da Lei nº 9.307/1996, que, para os contratos de adesão, exige que o aderente tome a iniciativa de instituir a arbitragem ou concorde, expressamente, com a sua instituição, por escrito, em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. A propósito: "PROCESSO CIVIL E CIVIL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 9.307/96. EXAME DA VALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, verificar a possibilidade de qualificação do contrato como de adesão depende de exame de fatos e provas, cuja revisão em recurso especial é vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 2. O juiz pode examinar a alegação de nulidade da cláusula arbitral por descumprimento dos requisitos previstos no art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/96, sem que isso implique violação do princípio da Kompetenz-kompetenz. Precedentes. Agravo interno improvido." (AgInt no REsp 2.033.490/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024 - grifou-se). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE POSTES CELEBRADO POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TV A CABO E INTERNET E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. REQUISITOS DE VALIDADE (ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 9.307/96). ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, em se tratando de contrato de adesão, o Judiciário pode analisar a validade da cláusula compromissória, a fim de verificar se foi cumprido o art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96. Precedente. 2. Tratando-se de contrato paritário, diante do porte econômico das empresas e dos valores envolvidos, não incide o art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96, sendo certo que o referido contrato se submete às regras de direito empresarial e não há que se falar em hipossuficiência de uma das partes contratantes. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos." (EDcl no AgInt no REsp 1.723.977/MT, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INVALIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 4º, § 2º, DA LEI 9.307/1996. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de caber ao Poder Judiciário, nos casos em que é identificado um compromisso arbitral claramente ilegal, declarar a nulidade dessa cláusula. Destacou, ainda, que os contratos de franquia, mesmo não se tratando de relação de consumo, possuem a natureza de contrato de adesão. Por fim, consignou que deve ser conferida à cláusula compromissória integrante do pacto firmado entre as partes o devido destaque, em negrito, tal qual exige a norma em análise, com aposição de assinatura ou de visto específico para ela, sob pena de manifesta ilegalidade. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno improvido." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.560.937/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022 - grifou-se). Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo a competência da jurisdição estatal, determinar o retorno dos autos à origem, afastado o decreto de extinção do processo sem resolução de mérito. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista o provimento do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA