AREsp 2605416 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por HBS PARTICIPACOES LTDA., com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 609): LOCAÇÃO DE IMÓVEL Ação de reparação de danos - Cláusula compromissória pactuada pelas partes - Atendidos os requisitos do artigo 4º da Lei 9.307/96. Ausência de renúncia ao juízo arbitral pela parte contrária - Impossibilidade de conhecimento do mérito- Competência do Juízo Arbitral Sentença mantida. Honorários advocatícios de sucumbência Impossibilidade de fixação por equidade- Entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no tema 1076, ao julgar os REsps 1850512/SP,1877883/SP, 1906623/SP e1906618/SP - Artigo 85,parágrafo 6º-A, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 14.365, de 2022. Apelação não provida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 620-623). No recurso especial (e-STJ, fls. 625-643), a recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 784, inciso III do CPC, e do art. 422 do Código Civil. Defendeu que "não é razoável exigir que o credor seja obrigado a iniciar uma arbitragem para obter juízo de certeza sobre uma obrigação de pagamento de multa em razão de inadimplemento que, já consta do título executivo" (e-STJ, fl. 628). Asseverou que a existência de cláusula compromissória não afasta a possibilidade de execução de contrato com a presença de duas testemunhas que tem força executiva. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 693-719). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 740-752). Contraminuta não apresentada (e-STJ, fls. 757-782). Brevemente relatado, decido. De início, o acórdão recorrido manteve a extinção da ação de judicial com base no reconhecimento de que havia previsão contratual de convenção de arbitragem, logo seria o juízo arbitral competente. Veja-se (e-STJ, fls. 610-611 - sem destaque no original): No caso, cuida-se de ação de reparação de danos decorrentes de inadimplemento contratual, julgada extinta pelo Juízo a quo em face da existência de cláusula contratual de arbitragem. Tem-se na arbitragem, instituída pela Lei nº 9.307/96, sistema alternativo para solução de conflitos, mediante o desejo das próprias partes, que estabelecem por meio de contrato, em caso de conflito decorrente daquela relação, a sua utilização, como meio alternativo a jurisdição estatal. A instituição de cláusula compromissória de arbitragem não conflita com a jurisdição estatal e, por consequência, quando contratada, as partes devem observá-la. No caso em tela, a cláusula compromissória atendeu aos requisitos estabelecidos pelo artigo 4º, da Lei 9.307/96, uma vez que estipulada por escrito, no contrato firmado entre as partes, com sua expressa concordância, conforme assinatura das partes sob a cláusula, constando, inclusive indicação do órgão eleito. Logo, está a parte vinculada aos termos da contratação realizada de forma irrevogável e irretratável. Então, alegada a existência de cláusula compromissória de arbitragem em contestação, sem renúncia ao juízo arbitral pela apelada, de fato, está o julgador impedido de resolver o mérito, nos termos do artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil, mostrando-se adequada a extinção da ação. Realmente, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. A consequência da existência do compromisso arbitral é a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso VII, do Código de Processo Civil de 1973" (AgInt no REsp n. 1.613.630/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.). Nessa linha, confiram-se os seguintes precedentes (sem destaques nos originais): RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PREVISÃO DE CLÁUSULA ARBITRAL. EXECUÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES REFERENTES À EXISTÊNCIA DO PRÓPRIO TÍTULO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ DECISÃO DO JUÍZO ARBITRAL ACERCA DA MATÉRIA IMPUGNADA. 1. A cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante de caráter obrigatório, definindo o Juízo Arbitral como competente para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais, disponíveis, derrogando-se, nessa medida, a jurisdição estatal. 2. Todavia, a existência de cláusula compromissória não obsta a execução de título extrajudicial no Juízo Estatal quando for certo, líquido e exigível, uma vez que os árbitros não possuem poder coercitivo direto, necessário à determinação de atos executivos. 3. Na ação de execução lastreada em contrato com cláusula arbitral, apresentada impugnação pelo executado, o Juízo Estatal estará materialmente limitado a apreciar a defesa, não sendo de sua competência a resolução de questões que digam respeito ao próprio título ou às obrigações nele consignadas. 4. Nos casos em que a impugnação disser respeito à existência, constituição ou extinção do crédito objeto do título executivo ou às obrigações nele consignadas, sendo incompetente o Juízo Estatal para sua apreciação, revela-se inviável o prosseguimento da execução, dada a imperativa necessidade de solução pelo Juízo Arbitral de questão de mérito que antecede à continuidade da ação instaurada. 5. O art. 313, V, a, do CPC orienta que, quando um acontecimento voluntário, ou não, acarretar a paralisação da marcha dos atos processuais e a paralisação temporária for suficiente à garantia de retorno regular do feito, por razões de ordem lógica, o processo deve ser suspenso, e não extinto. 6. Entre a ação de execução e outra ação que se oponha aos atos executivos ou possa comprometê-los, há evidente laço de conexão, a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos. A suspensão acontecerá nos casos em que não for possível a reunião dos processos, seja porque se encontram em graus de jurisdição distintos, seja porque o juízo não é competente para ambos os feitos, até mesmo por serem diversas as jurisdições. 7. No caso concreto, a execução do título extrajudicial com cláusula arbitral deve ser suspensa e nesse estado permanecerá até que ultimado o procedimento arbitral, que decidirá pela validade ou não do Termo de Cessão do Crédito exequendo, essencial à higidez do próprio título. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.949.566/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 19/10/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPROMISSO ARBITRAL. DÍVIDA ILÍQUIDA. COMPETÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Preenchidos os requisitos para a análise do recurso especial, descabe a menção a qualquer súmula que obste seu conhecimento. 2. A previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória, sendo inviável o prosseguimento do processo sob a jurisdição estatal, resultando na extinção do feito sem resolução de mérito (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.800.832/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.744.143/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) Dessa forma, a solução adotada está em conformidade com o entendimento sedimentado na jurisprudência do STJ, nos termos do que dispõe a Súmula n. 83 desta Corte Superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Acrescente-se, ainda, que a revisão do julgado recorrido, a fim de reconhecer a ilegalidade do compromisso arbitral, exigiria o revolvimento das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, em virtude da aplicação das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte. Outrossim, a incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPROMISSO ARBITRAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO JUDICIAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ. ILEGALIDADE DA CLÁUSULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO , NEGAR-LHE PROVIMENTO