AREsp 2626891 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da inexistência de violação de lei federal e incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 563/566). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 466): EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. DISCUSSÃO DA VALIDADE NO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. 1. Não há ofensa ao contraditório quando a sentença extingue o processo por acolher a alegação de existência de cláusula contratual, que foi objeto de impugnação do autor na petição inicial e em sede de réplica. 2. A cláusula compromissória de juízo arbitral expressamente pactuada, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes do contrato firmado entre as partes, implica, em regra, a derrogação da jurisdição estatal. 3. Em razão do princípio kompetenz-kompetenz, cabe ao juízo arbitral, em primeiro lugar, o exame de eventual vício da manifestação que instituiu a cláusula compromissória (artigos 8º, parágrafo único, e 20 da Lei 9.307/96). 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o juízo arbitral prevalece até mesmo para análise de medidas cautelares ou urgentes, sendo instado o Judiciário apenas em situações excepcionais que possam representar o próprio esvaimento do direito ou mesmo prejuízo às partes, a exemplo da ausência de instauração do juízo arbitral, que se sabe não ser procedimento imediato. 5. Apelo improvido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 491/498). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 508/546), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (a) art. 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, destacando que "o Tribunal a quo deveria ter se pronunciado sobre a existência de vício manifesto e perceptível de maneira perfunctória na cláusula compromissória no contrato de adesão discutido, o que atrairia a atuação da jurisdição estatal e, respeitosamente, daria a interpretação correta à legislação federal" (e-STJ fl. 521) e (b) art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/1996, sustentando, em síntese, que o não cumprimento dos requisitos exigidos no art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/96, manifestamente perceptível, em contrato de adesão, implica a sua ineficácia e a consequente possibilidade de imediato exame pelo Poder Judiciário. No agravo (e-STJ fls. 567/595), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (e-STJ fl. 597). É o relatório. Decido. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. Extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fls. 464/465): In casu, os contratos de distribuição e de prestação de serviço firmados entre as partes, por sua vez, preveem que eventuais litígios referentes aos negócios entabulados devem ser resolvidos por meio da arbitragem (ID 8708391, fls.11/12, ID 8708393, fls. 11/12, ID 8708395, fls. 12/13 e ID 8708398, fls. 9/10). Ora, as partes expressamente ajustaram a cláusula compromissória de juízo arbitral, que inclusive designou a cidade de São Paulo como sede da arbitragem, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes do contrato, o que implica, em regra, a derrogação da jurisdição estatal. Consigne-se, por relevante, que cabe ao juízo arbitral o exame de eventual vício da manifestação que instituiu a cláusula compromissória, nos termos do princípio Kompetenz-kompetenz, positivado no artigo 8º, parágrafo único, da Lei 9.307/96: (..) Assim, a existência da cláusula compromissória estipulada nos contratos empresariais impugnados implica a inviabilização do prosseguimento do presente processo. A decisão recorrida está em confronto com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o magistrado pode analisar a alegação de ineficácia da cláusula compromissória por descumprimento da formalidade do art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/1996, independentemente do estado do procedimento arbitral. Precedente: REsp 1.602.076/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/9/2016, DJe 30/9/2016" (AgInt no AgInt no REsp n. 1.431.391/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020). Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Nos casos de contrato de adesão, o magistrado pode analisar a alegação de ineficácia da cláusula compromissória por descumprimento da formalidade do art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/1996, independentemente do estado do procedimento arbitral." (AgInt no AREsp 2.024.123/MG, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). Precedentes. 1.1. N a hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça declarou expressamente o não preenchimento dos requisitos legais, dessa forma, a alteração de tal conclusão demandaria o reexame das provas acostadas aos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos dos Enunciados n.º 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.993.668/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Nesse contexto, ante a impossibilidade de se reexaminar fatos e provas nesta instância especial, afastada a tese aplicada na origem, devem os autos retornar às instâncias anteriores, para que seja novamente apreciada a demanda, nos termos da jurisprudência do STJ, e averiguada a existência de violação do art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/1996. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da questão como entender de direito. Publique-se e intimem-se. EMENTA