AREsp 2342214 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do dever de dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ; por isso, mantiveram-se os óbices que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: POLY INFORMÁTICA LTDA.; Agravante: POLISYSTEM INFORMÁTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Kompetenz Kompetenz, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Arbitragem Cláusula Compromissória Kompetenz Kompetenz Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

POLY INFORMÁTICA LTDA.

Agravante

POLISYSTEM INFORMÁTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmitiu o recurso especial foi devidamente impugnada em todos os seus fundamentos pelas agravantes
  2. 2 Se a convenção arbitral e a cláusula compromissória devem prevalecer sobre a jurisdição estatal em razão do princípio kompetenz-kompetenz
  3. 3 Se houve omissão em acórdão (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do dever de dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ; por isso, mantiveram-se os óbices que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se