AREsp 2426997 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA $ ementa

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EVERTON DE BONI SANTOS contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Nas suas razões, o agravante postula a reforma da decisão agravada reafirmando, inicialmente, a ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, visto que "(..) o acórdão, portanto, restou omisso ao fato de que não é o Memorando, tampouco o Aditivo que compõe o objeto da demanda e sim, unicamente, os Contratos de Mútuos" (e-STJ fl. 323). Argumenta, ainda, que inaplicáveis os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, pois o exame da aplicação da cláusula compromissória aos contratos de mútuo que não continham tal previsão não demanda o reexame fático-probatório dos autos ou de cláusulas contratuais. Afirma que "o juízo a quo simplesmente utiliza-se de instrumento diverso (Memorando de Entendimentos) daquele que realmente é o objeto do processo (Mútuos) para decidir sobre a demanda" (e-STJ fl. 324). Devidamente intimada, a parte contrária apresentou impugnação às fls. 338/349 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. APLICAÇÃO. MEMORANDO E ADITIVO. INSTRUMENTOS CORRELATOS. COMPONENTES DO PACTO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Discute-se nos autos acerca da aplicação de cláusula compromissória prevista nos instrumentos de memorando e aditivo aos contratos de mútuo objeto da demanda. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Acolher a tese pleiteada pela parte agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Nas razões do apelo nobre, o ora agravante sustentou que não é possível estender os efeitos da cláusula compromissória prevista nos instrumentos de memorando e aditivo aos contratos de mútuo objeto da demanda, visto que este não possui tal determinação e difere nas partes e objeto, devendo ser aplicada a competência estadual para o exame da demanda. Entretanto, a Corte local dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: "(..) Compulsando os autos, verifico tratar-se a presente demanda de resolução contratual de mútuos (Ev. 01, OUT6, do processo de origem) firmados entre as partes integrantes da lide, cujo pleito perpassa cobrança de valores, em virtude de alegado inadimplemento antecipado. Ocorre que, da mera leitura da exordial, percebo que o autor/agravante faz referência expressa tanto ao Memorando de Entendimentos (Ev. 01, OUT3, do juízo "a quo") quanto ao Primeiro Aditivo ao Memorando de Entendimentos (Ev. 01, OUT4, do processo originário), remetendo-se a este, inclusive, para fundamentar sua alegação de inadimplemento antecipado. Assim, nítida a imprescindibilidade dos referidos instrumentos para o deslinde da controvérsia em questão, tanto que o próprio recorrente carreou-os aos autos junto a sua peça vestibular. Dessa feita, tem-se que a pactuação sob exame encerra uma situação jurídica atípica, constituindo um verdadeiro contrato misto. Isso porque, o negócio jurídico em foco possui afinidades com diversos institutos jurídicos, mas com eles não se confunde em razão de sua individualização própria. (..) No caso concreto, o autor, ora agravante, ao insurgir-se contra o acolhimento da existência de convenção de arbitragem, toma em consideração apenas uma das vertentes do negócio jurídico entabulado entre as partes, esquecendo-se, porém, de que tanto o Memorando quanto o seu Aditivo são instrumentos inequivocadamente correlatos aos contratos de Mútuos; sendo, por conseguinte, todas as pactuações supramencionadas componentes do pacto, latu sensu, efetivado. (..) Assim, considerando que será no Memorando e no Aditivo que encontraremos o objeto das avenças de interesses intersubjetivos das partes, a manutenção da decisão ora hostilizada é medida adequada ao caso vertente. À vista disso, como bem referido pela MMª Juíza da Comarca de Caxias do Sul, Dra. Christiane Tagliani Marques, na decisão ora vergastada, "as questões referentes aos contratos e seus termos devem ser dirimidas pelo juízo arbitral, impondo-se a aplicação da regra do artigo 485, VII, do CPC." Para além disso, cumpre referir que beira à má-fé que o ora agravante pretenda se valer do estipulado no Aditivo para comprovar a sua tese defensiva, mas, por outro lado, não o considere como documento válido e eficaz a produzir efeitos na presente lide no que diz respeito à clausula arbitrada firmada entre as partes" (e-STJ fls. 103/104 - grifou-se). No exame dos aclaratórios, a Corte local acrescentou que: "(..) Ressalto, nesse sentido, que não há se falar nos Contratos de Mútuo como sendo o único objeto da ação de origem, porquanto as partes, por exercício da autonomia privada, redefiniram os termos de tal negócio jurídico por meio do Aditivo, de modo que, inexoravelmente, estão submetidos à eficácia do aditamento. Nesse sentido, tem-se que, assim como restou retificado os termos de vencimento das obrigações pactuadas, também restou retificada a opção das partes por resolver toda e qualquer controvérsia na Corte Arbitral" (fl. 164, e-STJ - grifou-se). De início, no tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde" (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) Quanto ao mérito, observa-se que o acórdão recorrido, com fundamento nos elementos fático-probatórios constantes dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais, concluiu pela aplicação da cláusula arbitral aos contratos de mútuo em virtude da imprescindibilidade dos instrumentos de memorando e seu aditivo para o exame da demanda, consignando que "tanto o Memorando quanto o seu Aditivo são instrumentos inequivocadamente correlatos aos contratos de Mútuos; sendo, por conseguinte, todas as pactuações supramencionadas componentes do pacto, latu sensu, efetivado". Dessa forma, a alteração das conclusões do acórdão, nos moldes pretendidos pelo recorrente, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial por força das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. No sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/2015). REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS E OUTROS ENCARGOS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. FORÇA VINCULANTE. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido adotou solução em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que "a cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a competência para dirimir os litígios relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, derrogando-se a jurisdição estatal" (REsp n. 1.465.535/SP, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/6/2016, DJe de 22/8/2016). 2. A revisão do julgado recorrido, a fim de reconhecer a ilegalidade do compromisso arbitral, exigiria o revolvimento das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, em virtude da aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 5. De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não cabe a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno. 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 2.498.900/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. VENDA DE AÇÕES. DIVIDENDOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FUNCIONÁRIO. PROGRAMA DE INCENTIVO E PARTNERSHIP. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JURISDIÇÃO ARBITRAL. COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA. (..) 4. A revisão do julgado com base em alegações de fato não corroboradas pelas instâncias ordinárias esbarra nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. A ilegalidade que permite a análise e a decretação prévia, pelo Judiciário, de abusividade ou nulidade da cláusula de arbitragem deve ser manifesta (clausula patológica), devendo o tema ser submetido, com precedência, à jurisdição arbitral, que vai deliberar a respeito da sua própria competência (art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/1996). Precedentes. 6. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.800.092/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023) Assim, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.