AREsp 2546767 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 282 do STF (e-STJ fls. 1.384/1.386). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 1.312): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPARAÇÃO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. PREDOMINÂNCIA DAS CLÁUSULAS LIVREMENTE CONTRATADAS. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao julgador conduzir a instrução processual, consectário da livre persuasão racional, imbuído da prerrogativa de determinar a realização de diligências que entender necessárias ou indeferir as protelatórias, não havendo que se falar, na espécie, em cerceamento de defesa em caso de julgamento antecipado da lide, uma vez que, diante da questão preliminar de competência, existem nos autos elementos suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador. 2. O Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicado a relações jurídicas estabelecidas com base em contratos de franquia, para as quais há legislação específica, qual seja a Lei federal nº 8.955/94. 3. Outrossim, a cláusula compromissória a figurar nos contratos de adesão só terá validade se vier de forma ressaltada - em negrito - e contiver a assinatura do aderente especificamente para esta cláusula, manifestando expressamente sua vontade de instituir o compromisso arbitrai para solucionar o conflito que vier a surgir, nos moldes do artigo 4º, § 2º, Lei nº 9.307/96. 4. Na espécie, a apelante concordou expressamente com a instituição da cláusula compromissória que estabeleceu a arbitragem, por escrito, em negrito, com assinatura especialmente para essa cláusula, não havendo que se falar em sua nulidade e/ou afastamento. 5. Por fim, em atenção ao princípio basilar do Kompetenz-Kompetenz, consagrado nos arts. 8º e 20 da Lei de Arbitragem, é dado ao árbitro o poder-dever de decidir as questões decorrentes do contrato, além da própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.332/1.353), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou violação dos arts. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/1996, 423 do CC e 941, § 3º, do CPC, além de dissídio jurisprudencial, alegando que "a cláusula arbitral (..) não é válida nesse caso e, logo, poder-se-ia ajuizar a demanda em qualquer foro, nomeadamente da parte mais vulnerável na demanda judicial, que, no caso, é a da recorrente .. pugna-se (..) que seja reconhecida a negativa de vigência do disposto no art. 4º, § 2º , da Lei 9.307/96 e ao art. 423, do CC, devendo ser afastada a cláusula compromissória, notadamente ante ao desequilíbrio existente entre as partes e do abuso de direito por parte da recorrida, a qual impôs a eleição do juízo arbitral" (e-STJ fl. 1.352). Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 1.363/1.379). O agravo (e-STJ fls. 1.390/1.405) afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1.416/1.428). É o relatório. Decido. O conteúdo do art. 941, § 3º, do CPC não foi analisado pela Corte local. Incidentes, portanto, as Súmulas n. 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento. Extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado a respeito da cláusula de arbitragem (e-STJ fls. 1.308/1.310 - grifei): Verifica-se no contrato entabulado (mov. 01, doc. 16/21), que as partes pactuaram cláusula compromissória arbitral (Cláusulas 19.12 e 19.13 e anexo 02), atribuindo ao CAESP CONSELHO ARBITRAL DO ESTADO DE SÃO PAULO a resolução de eventuais questões originadas do referido instrumento. Como sabido, a convenção de arbitragem é gênero do qual são espécies a cláusula compromissória e o compromisso arbitral, conforme o disposto no artigo 3º da Lei de Arbitragem. Trata-se de impedimento processual e implica verdadeira exceção, já que a sua existência, nos termos do artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil, acarreta a extinção do processo sem resolver o mérito. No caso em exame, observa-se nas Cláusulas 19.12 e 19.13 e anexo 02 do referido instrumento particular (mov. 01, doc. 16/21), a previsão de submissão dos temas ali tratados à Corte Arbitral, constando anuência expressa das partes, o que afasta, por conseguinte, a jurisdição do juízo singular. (..) Destaque-se, por relevante, que essa anuência expressa pode ser detectada nas referidas cláusulas do pacto. Deflui que a cláusula compromissória está destacada por escrito em negrito, e em apartado, com rubrica da parte apelante próxima a seus termos. (..) Nesse contexto, uma vez prevista a convenção de arbitragem em momento anterior à ação, como ocorrera na espécie, sua propositura na Justiça Comum resta inviabilizada, impondo-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito. O acolhimento da tese recursal exigiria exame das provas e das cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Além disso, o entendimento firmado pelo Tribunal de origem coincide com o do STJ de que "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que todos os contratos de adesão, mesmo aqueles que não apresentam relação de consumo, a exemplo dos contratos de franquia, devem observar o que prescreve o art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96, que a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula" (AgInt no AREsp n. 1.319.805/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FRANQUIA. CONTRATO DE ADESÃO. ARBITRAGEM. REQUISITO DE VALIDADE DO ART. 4º, § 2º, DA LEI 9.307/96. DESCUMPRIMENTO. RECONHECIMENTO PRIMA FACIE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA "PATOLÓGICA". ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. (..) 3. Todos os contratos de adesão, mesmo aqueles que não consubstanciam relações de consumo, como os contratos de franquia, devem observar o disposto no art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96. (..) 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.602.076/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/9/2016, DJe 30/9/2016). Incide, ainda, a Súmula n. 83 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido d ispositivo. Estando a parte recorrente amparada pela gratuidade da justiça, aplique-se o previsto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. EMENTA