AREsp 2709980 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC) interposto por ADILSON ALVES MOREIRA e OUTRO, contra decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 462, e-STJ): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. RELAÇÃO JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO E ADQUIRENTES. CONTRATO DE NATUREZA NÃO CONSUMERISTA. VALIDADE CLÁUSULA ARBITRAL. PREVISÃO EXPRESSA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A relação jurídica existente entre os autores e a Associação é regida pelo Direito Civil e não pelo Direito do Consumidor. 2. É permitida a utilização da via arbitral nos contratos de adesão, desde que decorra genuinamente da vontade do aderente, o que se verifica, ao surgimento do conflito, o que verifica-se na hipótese em exame. 3. No caso, há previsão expressa de que todas as questões serão resolvidas de forma definida na 2ª Corte de Conciliação e Arbitragem da Comarca de Goiânia, de forma que, constatada a aderência pelos autores, não há que falar em nulidade da sentença arbitral. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. Opostos embargos de declaração (fls. 474-483, e-STJ), os quais foram rejeitados (fls. 511-518, e-STJ). No recurso especial (fls. 522-533, e-STJ), aponta o recorrente violação do art. 51, VII, do CDC e dos arts. 4º, § 2º; 7º; 21, §2º, e 32, I, II, III, IV e VIII, da Lei 9.307/96, além de dissídio jurisprudencial. Aduz, em apertada síntese, que é nula a cláusula contratual que determinou a utilização compulsória de arbitragem e que a sentença foi proferida por corte arbitral manifestamente incompetente, já que diversa daquela prevista em contrato. Contrarrazões apresentadas (fls. 555-557, e-STJ). A Corte local inadmitiu o reclamo (fls. 562-564, e-STJ), dando ensejo ao presente agravo em recurso especial (fls. 568-574, e-STJ). Foi oferecida resposta (fl. 596-598, e-STJ). É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da nulidade de sentença arbitral. Aponta o recorrente violação do art. 51, VII, do CDC e dos arts. 4º, § 2º; 7º; 21, §2º, e 32, I, II, III, IV e VIII, da Lei 9.307/96, além de dissídio jurisprudencial, afirmando, em apertada síntese, que é nula a cláusula contratual que determinou a utilização compulsória de arbitragem e que a sentença foi proferida por corte arbitral manifestamente incompetente, já que diversa daquela prevista em contrato. A Corte local assim decidiu a questão (fls. 459-460, e-STJ): De início, esclareço que o contrato celebrado entre os autores/apelados e o Residencial Talismã (empresa loteadora) estabeleceu 02 (duas) relações jurídicas distintas, quais sejam: com a própria loteadora, em relação a aquisição do lote, e com a associação dos moradores e proprietários do loteamento. Logo, na situação em exame, há 02 (duas) pessoas jurídicas distintas: Talismã Loteadora e Talismã - Associação Dos Amigos Do Residencial Talismã - Sítios De Lazer. Dito isso, observo que no contrato de venda e compra de unidade de lote terreno (mov. 01, arq. 09), especificadamente na cláusula nona, os adquirentes/apelados aderiram aos termos da Associação Dos Amigos Do Residencial Talismã, a qual funciona como uma espécie de condomínio, pois trata-se de um loteamento fechado, no qual existe a referida associação para administrá-lo, cuidando de serviços de limpeza, vigilância, áreas comuns, aprovação de projetos e outros. Nesse toar, no Estatuto da Associação tem previsão expressa de cobrança de taxa de manutenção, na proporção da cota parte de casa associado, para que a associação possa executar as atividades necessárias à consecução de seus objetivos sociais, compreendendo a vigilância, manutenção e conservação das áreas públicas, aprovação de projetos, fiscalização das construções, além da preservação ambiental e prestação de serviços específicos. Do mesmo modo, no referido Estatuto (mov. 01, arq.04 dos autos n. 5327836- 67.2021.8.09.0051), no artigo 78º, há previsão expressa de que todas as questões oriundas do presente Estatuto Social, serão resolvidas de forma definitiva na 2ª Corte de Conciliação e Arbitragem da Comarca de Goiânia. Importa pontuar que a Lei nº 9.307/96, em seus artigos 1º e 3º, prevê a possibilidade de pessoas, físicas ou jurídicas, utilizarem a arbitragem para solução de conflitos envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, mediante cláusula compromissória ou compromisso arbitral. A utilização da via arbitral nos contratos de adesão não é vedado, entretanto mister evidenciar que a eleição do juízo arbitral deve decorrer genuinamente da vontade do aderente, isto é, anteriormente, ao surgimento do conflito, o que se verifica na hipótese em exame. Nesse ponto, imperioso pontuar que essa cláusula arbitral, prevista no Estatuto da Associação difere da cláusula arbitral prevista na cláusula décima oitava do contrato de aquisição do lote (mov. 01, arq.09), a qual elege a 8ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia para dirimir possíveis conflitos. Ademais, constato que a ação de cobrança foi ajuizada pela Talismã - Associação Dos Amigos Do Residencial Talismã - Sítios De Lazer na 2ª Corte de Conciliação e Arbitragem da Comarca de Goiânia, consoante previsto em seu estatuto. Dito isso, cumpre esclarecer que a relação jurídica existente entre os adquirentes e a Associação e, consequentemente a cláusula arbitral presente no Estatuto, é regida pelo Direito Civil e não pelo Direito do Consumidor. Sobre o tema, o conceito de fornecedor, para o Código de Processo Civil, é "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços." Deste modo, não há como inserir a recorrente na condição de fornecedora, porquanto esta não pratica habitualmente a oferta de produtos e serviços, sendo criada com a finalidade de vigilância, manutenção e conservação das áreas públicas, aprovação de projetos, fiscalização das construções, além da preservação ambiental. Por isso, constatada a validade da cláusula arbitral, não há que falar em nulidade da sentença arbitral. Como se vê, concluiu o Tribunal de origem que a relação sub judice não se submete à legislação consumerista e que a ação de cobrança foi proposta perante juízo arbitral competente. 1.1. Observa-se que o conteúdo normativo dos arts. 51, VII, do CDC e 4º, § 2º; 7º; e 21, §2º, da Lei 9.307/96, bem como as respectivas teses, não foram objeto de discussão pela instância ordinária, revelando-se inafastável, no ponto, a incidência da Súmulas 211 desta Corte. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. DESCONTOS OPERACIONAIS E TRIBUTÁRIOS NOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS/PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. .. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.038.848/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ/SEGURADORA. .. 4. O Tribunal de origem não decidiu acerca dos arts. 206, 758, 768, 781 do CC/02, 6º, 70,III e 267, VI e 527, III 543-C e 558 do CPC/73, § 1º do artigo 5º e 1º da Lei 8.004/90, de modo a viabilizar o requisito do prequestionamento, indispensável ao conhecimento do recurso especial. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal, o que não ocorreu no caso sob julgamento. .. 10. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.470.341/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EMPRÉSTIMO REALIZADO ENTRE PARTICULARES. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO DOS JUROS AOS PARÂMETROS LEGAIS. CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTES. .. 2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ). .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.656.286/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022.) É certo que Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, mas desde que a tese debatida no apelo nobre seja expressamente discutida no Tribunal de origem, o que não ocorre no presente caso. Confira-se: AgInt no AREsp n. 2.059.677/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no REsp 1860276/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 24/08/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1929650/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021; dentre outros. Ademais, para o reconhecimento do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC, faz-se necessária tanto a oposição de aclaratórios na origem, quanto a alegação de violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, em sede de recurso especial, "pois somente dessa forma é que o Órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau" (AgInt no AREsp 1329977/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 22/11/2018), o que também não se observa na espécie. 1.2. É certo, ademais, que derruir o entendimento da Corte local e acolher o inconformismo recursal, para concluir pela sujeição do caso ao CDC e/ou pela incompetência do juízo arbitral, apenas seria possível mediante interpretação das cláusulas contratuais e nova incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de especial, a teor das súmulas 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL ARBITRAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. 2. O acórdão recorrido decidiu em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que: a previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. Precedentes. 3. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de verificar se a cláusula compromissória está prevista no contrato celebrado entre as partes, seria imprescindível derruir as conclusões a que chegou o órgão julgador, o que, forçosamente, ensejaria em interpretação de cláusulas contratuais e em revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.934.018/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL CONFIRMADA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A revisão do julgado recorrido exigiria o revolvimento das cláusulas pactuadas entre as partes, especialmente da cláusula décima sétima do contrato de locação, e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte. 2. O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que "a previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário, de ofício ou por provocação das partes, as questões referentes à existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória" (AgInt no REsp 1.472.362/RN, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 2/10/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.375.954/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 30/3/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. .. 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de afastar a caracterização da relação de consumo no caso em análise, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. .. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1767275/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 21/10/2021) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO PARTE REQUERIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). 1.1. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias quanto à aplicabilidade do CDC ao caso, demanda o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ. .. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1751595/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021) grifou-se Inafastável, pois, o óbice das súmulas 211, 5 e 7 do STJ, o que impossibilita a análise do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Do exposto, conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA