REsp 2148704 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela Agencia Nacional de Telecomunicacoes com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 282): DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA CONTRATUAL. SUBMISSÃO DOS FUTUROS LITÍGIOS À ARBITRAGEM. FACULDADE DA CONCESSIONÁRIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NÃO CARACTERIZADA. OBJETO DOS AUTOS NÃO CONTEMPLADA NAS PREVISTAS NO CONTRATO. CONTRATO DE ADESÃO. ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 9.307/96. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da falta de interesse de agir, tendo em vista a cláusula compromissória aposta no contrato de concessão. 2. A teor do art. 4º, caput, da Lei nº 9.307/96, a cláusula compromissória, como o próprio nome do instituto indica, constitui verdadeiro compromisso no sentido de submeter os eventuais litígios que venham a surgir à arbitragem, devendo o contrato deixar claro que ambas as partes se obrigam a resolver as lides que venham a acontecer através da arbitragem. 3. No entanto, tal como defendido no recurso, da leitura da cláusula 33.1 do contrato, fica evidente que não se está diante de cláusula arbitral, cuidando-se de faculdade da qual a concessionária pode lançar mão (ou não), razão pela qual se conclui que está presente o interesse de agir no caso em tela. 4. Ainda que assim não fosse, a cláusula arbitral teria aplicação apenas em relação às matérias tratadas no Capítulo XIII, que versa sobre revisão de tarifas como forma de proteção econômica da concessionária, sendo certo que, in casu, a questão diz respeito a mero reajuste tarifário, com previsão no Capítulo XII (cláusula 12), não contemplado pela regra excepcional da cláusula arbitral. 5. Não bastasse isso, o contrato de concessão tem por característica tratar-se de contrato de adesão, incidindo o comando do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96, segundo o qual a eficácia da cláusula compromissória, nesse caso, depende da iniciativa ou da expressa concordância do aderente (no caso, o concessionário), o que não ocorreu in casu. 6. Tendo em vista que a recorrente pugnou pela produção da prova pericial perante o juízo a quo, pedido que não chegou a ser apreciado na primeira instância, deixa-se de avançar na análise do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, devendo a sentença ser anulada para o regular prosseguimento do feito. 7. Apelação conhecida e provida. A parte recorrente aponta violação ao art. 4º, §2º, da Lei n. 9.307/96. Sustenta, em resumo, que: (I) "arbitragem é facultativa, mas uma vez estabelecida no contrato, vincula as partes contratantes. O que a cláusula compromissória estabelece é que a Concessionária só poderá recorrer ao Tribunal Arbitral depois da decisão da ANATEL sobre as matérias elencadas nos incisos seguintes. E, logicamente, para haver renúncia à arbitragem, deve ser de ambas as partes contratantes. A renúncia unilateral à cláusula de arbitragem não pode ser admitida" (fl. 301). Uma vez existente cláusula compromissória, cabe ao árbitro interpretá-la; (II) "o acórdão recorrido, ao efetuar a interpretação da cláusula compromissória, da sua extensão e alcance quanto à arbitrabilidade objetiva, negou vigência ao mencionado art. 4º da Lei da Arbitragem. A ANATEL bem esclareceu que a situação prevista no inciso I da supratranscrita cláusula é exatamente a que é objeto da demanda, qual seja: alegação de prejuízo econômico por parte das concessionárias, da qual decorreria desequilíbrio econômico-financeiro, em virtude de ato da ANATEL, mas, de qualquer sorte, caberia ao árbitro dizer sobre a arbitrabilidade objetiva, e não ao acórdão regional" (fl. 301); e (III) "resta claro que o §2º do art. 4ª não se aplica aos contratos de concessão do serviço público, mesmo porque, em relação a esses, a interpretação levada a efeito no acórdão acabaria por infirmar o art. 23-A da Lei nº 8.987/95, incluído pela Lei nº 11.196/2005 bem como o art. 11, III, da Lei nº 11.079/2004 " (fl. 304). Foram ofertadas contrarrazões pela parte contrária às fls. 311/336. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. O Tribunal de origem, ao apreciar a questão consignou que (fl. 280): Portanto, como o próprio nome do instituto indica, trata-se de verdadeiro compromisso no sentido de submeter os eventuais litígios que venham a surgir à arbitragem, ou seja, o contrato deve deixar claro que ambas as partes se obrigam a resolver as lides que venham a acontecer através da arbitragem. No entanto, tal como defendido no recurso, da leitura da cláusula em questão (33.1), fica evidente que não se está diante de cláusula arbitral, cuidando-se de faculdade da qual a concessionária pode lançar mão (ou não), senão vejamos: "Cláusula 33.1. Os eventuais conflitos que possam surgir em matéria da aplicação e interpretação das normas da concessão serão resolvidos pela Anatel no exercício da sua função de órgão regulador conforme prescrito nos art. 8º e 19 da Lei nº 9.472, de 1997, bem como no seu Regimento Interno, podendo a Concessionária recorrer ao procedimento de arbitragem disposto no presente Capítulo exclusivamente quando inconformada com a decisão da Anatel relativa às seguintes matérias: I - violação do direito da Concessionária à proteção de sua situação econômica, conforme prescrito no Capítulo XIII; II - revisão das tarifas, prevista no Capítulo XIII; e III - indenizações devidas quando da extinção do presente Contrato, inclusive quanto aos bens revertidos." g. n. O parágrafo único cláusula seguinte (33.2) reforça a facultatividade da submissão dos eventuais litígios à arbitragem na hipótese vertente, senão vejamos: "Cláusula 33.2. omissis Parágrafo único. A Anatel poderá rejeitar a instalação do Tribunal Arbitral se, motivada e justificadamente, demonstrar que a controvérsia não se enquadra no rol de matérias prevista na Cláusula 33.1." g. n. Desse modo, como a submissão do litígio à arbitragem cuida de mera faculdade da concessionária, conclui-se que está presente o interesse de agir no caso em tela. Ainda que assim não fosse, a cláusula arbitral teria aplicação apenas em relação às matérias tratadas no Capítulo XIII, que versa sobre revisão de tarifas como forma de proteção econômica da concessionária, sendo certo que, in casu, a questão diz respeito a mero reajuste tarifário, com previsão no Capítulo XII (cláusula 12), não contemplado pela regra excepcional da cláusula arbitral. Nest e contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REDE ELÉTRICA. ROMPIMENTO DE CABO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DANOS MATERIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS. VALOR DE INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME E REVALORAÇÃO DO LASTRO PROBATÓRIO. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE SEGURO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem concluiu estar demonstrada a responsabilidade da recorrente pelos fatos que lhe foram imputados, sem que fosse necessária a produção de perícia de engenharia, além de reconhecer a razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor da indenização por danos morais, bem como a necessidade de fixação do dano material em liquidação de sentença . 2. Esta Corte possui o entendimento de que "não configura ofensa ao princípio da adstrição a determinação de apuração da quantia devida, a título de indenização, por meio de liquidação de sentença" (AgInt no AREsp 2.505.880/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 23/8/2024). 3. A análise dos pedidos recursais demandaria o reenquadramento fático da situação dos autos, a partir do amplo cotejo do material instrutório, além da análise das cláusulas do contrato de cobertura securitária - o que escapa à especialidade desta via recursal, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.302.528/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024.) ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. EMENTA