REsp 2002909 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por TORRE INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (fls. 2.006-2.007): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO PARITÁRIO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLAÚSULA COMPROMISSÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA. REQUISITOS. PRESENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. PRIMAZIA SOBRE O PODER JUDICIÁRIO. LEI Nº 9.307/1996. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. CABIMENTO. 1. Os contratantes, de forma expressa, convencionaram que a resolução de possíveis e futuros litígios seriam dirimidos pelo Juízo Arbitral, nos moldes do artigo 8º da Lei 9.307/1996. 2. Por expressa determinação legal cabe ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, os requisitos de validade e eficácia da cláusula compromissória, ainda mais quando se tratar de contrato paritário, pois a previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre Poder Judiciário. 3. Conforme a inteligência do artigo 80, incisos II e V, do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos e/ou procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo. 4. Recurso conhecido e desprovido. Em suas razões, a parte recorrente afirma, de forma preliminar, violação dos arts. 489, § 1º, II e IV, e 1.022, II, parágrafo único, do CPC, na medida em que o Tribunal não realizou a distinção necessária entre a condição geral contratual (conteúdo) e o contrato de adesão (continente), o que acarretou omissões subsequentes, em especial quanto à errônea premissa de considerar o contrato como sendo paritário, bem como desconsiderou a importância da distinção acima na identificação das hipóteses em que o contrato de adesão pode ser considerado paritário. Argumenta que o Tribunal foi omisso quanto ao fato de a empresa ser vulnerável e hipossuficiente no caso concreto e à violação dos arts. 341, 373, I, e 489, § 1º, II e IV, do CPC e 122, 123, 184, 423 e 424 do CC. No mérito, alega a violação dos arts 341, 373, I, do CPC, uma vez que "as recorridas alegam que o contrato não foi por adesão às CGC, mas não trouxeram sequer um fundamento fático jurídico para tanto, ou seja, presumem-se verdadeiras as alegações do recorrente, na forma do art. 341 do CPC, como posto desde a réplica" (fl. 2.091). Acrescenta que as recorridas não refutaram a alegação de que a TORRE INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS é hipossuficiente na relação jurídica formada pelo contrato de adesão em questão. Aduz ainda violação do art. 423 do CC, na medida em que o Tribunal elencou apenas cinco hipóteses em que se admite o contrato de adesão, abstendo-se de enfrentar a questão acerca da vulnerabilidade fática e econômica da recorrente perante as recorridas. Também aponta negativa de vigência dos arts. 122 e 123 do CC, uma vez que ocorreram alterações unilaterais no contrato firmado entre as partes, consubstanciadas em condições ilícitas potestativas suspensivas (fl. 2.093). Sustenta ainda que deve ser reconhecida a incompetência do Juízo arbitral para julgar o caso concreto, uma vez que, considerado um contrato de adesão, a referida cláusula pode ser contestada no STJ, em nítida violação dos arts. 4º, § 2º, e 8º da Lei de Arbitragem. Por fim, ainda defende a inexistência de litigância de má-fé, pois as questões suscitadas nos embargos opostos na origem não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo. Requer, portanto, o conhecimento e o provimento do presente recurso especial. Contrarrazões às fls. 2.109-2.126. É o relatório. Decido. O recurso encontra-se prejudicado ante a superveniência de sentença arbitral. O caso dos autos tem origem em ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos decorrentes de mora contratual e de declaração de nulidade de condições gerais contratuais com pedido de antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência de prestação de fazer proposta pela recorrente em desfavor das recorridas. A referida ação foi extinta sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VII, do CPC (fls. 1.871-1.878). A sentença foi confirmada pelo acórdão recorrido, dando origem ao presente recurso especial. De início, cumpre esclarecer que o presente recurso especial encontra-se prejudicado ante a instauração de procedimento arbitral na origem, sem que houvesse impugnação por parte da recorrente. Observa-se que, após a sentença, o procedimento arbitral foi instaurado pelas recorridas na Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP, contra a recorrente e outros, com o objetivo de obter a decretação da rescisão do contrato por culpa da recorrente, bem como sua condenação ao pagamento de multa e ao reembolso do montante pago antecipadamente no contexto do contrato. As partes - recorrente e recorridas - firmaram então termo de arbitragem, no qual concordaram com a instituição de competente tribunal arbitral, ratificando a submissão do litígio decorrente do contrato à via da arbitragem. Foi proferida sentença arbitral, que "reconheceu a culpa da TORRE PALACE pela rescisão do negócio, condenando-a ao pagamento do valor histórico de R$ 18.948.538,93, a título de ressarcimento pelos valores despendidos pelas recorridas no empreendimento imobiliário" (fl. 2.208) O inteiro teor da sentença arbitral consta das fls. 2.260-2.338. Assim, o exercício da jurisdição do STJ deve dar espaço ao compromisso arbitral aceito pelas partes sem nenhuma impugnação no próprio Juízo arbitral, visto que, somente quando há hipóteses excepcionais e quando possível verificar clara e prontamente a patologia da cláusula compromissória, é possível afastar a competência do referido Juízo A orientação acima está em consonância com a jurisprudência do STJ de que "a existência, validade e eficácia da cláusula arbitral, assim como seu alcance subjetivo e extensão objetiva, devem ser analisadas pelo Tribunal Arbitral. Aplicação da regra Kompetenz-Kompetenz" (AgInt no REsp n. 2.045.629/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023). Caberia à recorrente, portanto, provocar o próprio Juízo arbitral para que decida a respeito da validade e eficácia da cláusula. É o que se vê do seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA ARBITRAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ARBITRAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ARBITRAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS. JURISDIÇÃO ARBITRAL. COISA JULGADA MATERIAL. HIPÓTESES EXEPCIONAIS DE REVOLVIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 32 DA LEI 9307/96. SÚMULA 568/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Ação anulatória de cláusula arbitral c/c declaração de nulidade de procedimento arbitral e indenização por danos materiais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que se a declaração de nulidade com fundamento nas hipóteses taxativas previstas no art. 32 da Lei de Arbitragem for pleiteada por meio de ação própria, impõe-se o respeito ao prazo decadencial de 90 (noventa) dias, contado do recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos. (REsp n. 2.001.912/GO, Terceira Turma, DJe de 23/6/2022 e REsp n. 1.862.147/MG, Terceira Turma, DJe de 20/9/2021.) 4. Segundo a regra da Kompetenz-Kompetenz, o próprio árbitro é quem decide, com prioridade ao juiz togado, a respeito de sua competência para avaliar a existência, validade ou eficácia do contrato que contém a cláusula compromissória, nos termos dos arts. 8º, parágrafo único, e 20, da Lei nº 9.307/1996. O caráter jurisdicional da arbitragem, decorrente da regra Kompetenz-Kompetenz, prevista no artigo 8º da lei de regência, impede a busca da jurisdição estatal quando já iniciado o procedimento arbitral, operando-se o efeito negativo da arbitragem previsto no art. 485, VII, do NCPC. (AgInt nos EDcl no AgInt no CC 170.233/SP, Segunda Seção, DJe 19/10/2020) 5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.332.620/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023, destaquei.) Ainda que assim não fosse, é preciso destacar que a insuficiência das razões defensivas levariam ao não conhecimento do especial. Isso porque, no que tange à alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, é preciso destacar que a indicação genérica de dispositivos tidos por violados não permite a exata compreensão dos argumentos apresentados, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. Ademais, o relator do acórdão foi claro ao enfrentar tanto os argumentos da vulnerabilidade quanto da hipossuficiência, afastando-os pelo fato de a recorrente ser "empresa com vários anos de atuação no mercado hoteleiro de Brasília e detentora de patrimônio vultoso, sempre contando com excelente administração e assessoria técnico-jurídica" (fl. 2.010). Do mesmo modo, afastou a tese referente à existência de contrato de adesão puro, no qual a recorrente estaria impedida de manifestar-se livremente, e de necessidade de diferenciar condição geral contratual (conteúdo) e contrato de adesão (continente). Veja-se (fl. 2.011): Deste modo, os elementos dos autos afastam por completo a alegação de ter a autora aderido a contrato com cláusulas previamente estipuladas pela parte ré. Há, ao contrário, prova robusta de que possuía condição favorável perante a contratada, podendo influir decisivamente na elaboração do contrato de permuta. Havendo alguma exigência potencialmente desfavorável a seus interesses, bastava exigir da ré sua alteração. Caso esta se negasse, poderia escolher um das outras nove propostas de exploração do espaço. Como se vê, ao contrário do que defende, era a parte autora que se encontrava em posição de ascendência. Totalmente descabida a pretensão. O mesmo fundamento foi apresentado para manter a identificação do contato paritário em detrimento do contato de adesão sustentado pela recorrente. Veja-se (fl. 2.015): Sem adentrar profundamente na discussão e sem adotar uma ou outra corrente, no caso concreto, não há como qualificar o contrato sob estudo como sendo de adesão, visto que não se trata de relação de consumo, fiança, franquia, condômino quando adere a convenção condominial ou contrato administrativo derivado de uma licitação. Ademais, o argumento de que a situação de necessidade em razão do litígio entre os sócios tornaria a apelante hipossuficiente juridicamente e vulnerável perante as apeladas não tem amparo fático, legal nem jurisprudencial suficientemente capaz de tornar o contrato tipicamente paritário em contrato de adesão. Também não é crível que a TORRE INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA tenha aderido a um contrato desse montante sem possibilidade de qualquer discussão, haja vista ter existido previamente um procedimento competitivo entre as empresas interessadas em participar do empreendimento (Id. 5180136 - pág. 8/13). Portanto, declaro que o contrato de permuta sob análise não é de adesão eis que evidencia todas as características de contrato paritário. Inviável, portanto, rever o entendimento firmado pela Corte de origem, porquanto tal situação demandaria a necessária revisão de fatos e provas, o que é vedado nesta instância superior, ante os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Da mesma maneira, do trecho acima citado se extrai que o Tribunal de origem não entrou no mérito a respeito da qualificação das cinco hipóteses do contrato de adesão, como faz crer a recorrente. Diversamente, o relator apenas afirmou que, sem adotar uma ou outra corrente, não haveria elementos nos autos que justificassem a qualificação do contrato em questão como sendo de adesão, o que reforça a aplicação da Súmula n. 7 do STJ e atrai também a incidência da Súmula n. 283 do STF, já que a parte nem sequer rebateu o referido fundamento, suficiente, por si só, para a manutenção do julgado. Os mesmos óbices sumulares (7 e 283) aplicam-se à multa por litigância de má-fé, uma vez que o Tribunal de origem, analisando os documentos e petições constantes dos autos, entendeu que a recorrente tentara alterar a verdade dos fatos, agindo de modo temerário, objetivando manter o Juízo em erro (fl. 2.011), fundamentos que não foram por ela rebatidos . Por fim, é preciso destacar que a deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, de sua leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de lei federal indicados no recurso especial, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula n. 284/STF). Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA